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Contratos de trabalho mantêm-se em vigor até 31/08/2025

Vale sempre a pena lutar

Vem o SIPE ter conhecimento no dia de hoje, 08/07/2025, de uma Circular emitida pela DGAE que vem pôr fim à controvérsia criada pela mesma entidade a respeito da vigência dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, concretamente, de todos os colegas que se encontram a substituir outros que estão temporariamente impedidos de prestar serviço.

Assim, é com grande satisfação que vemos reconhecida por parte do Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia, a reivindicação do SIPE dirigida a este Ministério, no dia 04/07/2025, permitindo assim uma reposição da justiça e igualdade entre todos os docentes contratados, ao manter-se em vigor até 31/08/2025, todos os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, sempre que o docente titular se apresente ao serviço após o termo das atividades letivas.

Consulta:

Circular da Dgae

Exposição do SIPE

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Mobilidade Estatutária – 2025 - 2026

Encontra-se disponível no site da DGAE, no SIGRHE, a aplicação para submissão das propostas pelas entidades proponentes e aceitação por parte dos docentes para Mobilidade Estatutária.

Destinatários

A Mobilidade Estatutária destina-se à requisição e destacamento de docentes de carreira – Docentes QA ou QZP.

Procedimentos

1- A Entidade Proponente deverá solicitar a requisição, na Plataforma da DGAE, no SIGRHE,

2- Só depois desta solicitação será possível ao docente proceder à aceitação da mobilidade, na Plataforma da DGAE, no SIGRHE.

Prazos

· Submissão de propostas pela Entidade Proponente- entre o dia 7 de julho e as 18h do dia 8 de julho.

· Aceitação pelo Docente- entre o dia 7 de julho e as 18h do dia 9 de julho.

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Docentes que atempadamente não consigam obter o certificado multiusos - Posição do SIPE

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores compreende a urgência dos prazos definidos para o processo de Mobilidade por Doença (MpD), nomeadamente a data de 11 de julho para entrega do atestado multiusos.

No entanto, dada a especificidade deste documento, cuja emissão depende de entidades externas e cujos prazos muitas vezes ultrapassam a vontade e o controlo dos próprios docentes, vimos por este meio expor a nossa preocupação.

Temos recebido inúmeros contactos de docentes que, apesar de já terem iniciado o pedido, receiam não conseguir obter o atestado multiusos até à data limite. Esta situação levanta legítimos receios de prejuízo na sua colocação, uma vez que a mesma depende do grau de incapacidade atribuído – informação que, nestes casos, ainda se encontra pendente.

Por este motivo, solicitamos que, para os docentes que comprovadamente não consigam cumprir este prazo por razões alheias à sua vontade, seja salvaguardada a possibilidade de lhes ser atribuída uma vaga supranumerária, respeitando as suas preferências e o grau de incapacidade que venha a ser posteriormente reconhecido.

Acreditamos que esta medida seria um passo importante no sentido da equidade e da justiça, assegurando que nenhum docente é penalizado por fatores que não controla.

Agradecemos desde já a atenção dispensada e reiteramos a nossa total disponibilidade para colaborar na construção de soluções justas e eficazes para todos os profissionais da Educação.

Com os melhores cumprimentos,
Júlia Azevedo

Presidente da Direção

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Cessação dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas - posição do SIPE

O SIPE considera que os docentes substitutos que desempenharam funções até ao final das atividades letivas/reuniões de avaliação, mas que, entretanto, viram os docentes substituídos regressarem ao serviço, os contratos de trabalho deverão ser finalizados, também, a 31 de agosto de 2025.

No que se refere aos esclarecimentos emitidos pela DGAE a 23/06/2025, e no que diz respeito à cessação dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, a subalínea ii. da alínea c) referia o seguinte:

“c) Quanto aos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador ausente, esclarecemos que:

Caso se trate de substituição de docentes que se encontram no AE/EnA sem componente letiva, ou com redução desta, tais colocações não se mantêm até 31 de agosto, cessando no final das atividades letivas/reuniões de avaliação, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação atual;”

No entanto, a nova orientação emitida pela DGAE a 03/07/2025 vem alterar o disposto na subalínea ii. da alínea c) do supra exposto.

Orientação enviada a 03/07/2025:

“Exmo/a. Sr/a Diretor/a / Presidente de CAP,

No seguimento do email enviado pela DGAE no dia 23 de junho de 2025, relativamente à subalínea ii. da alínea c), tendo em consideração a atratividade da carreira e a valorização dos docentes que prestaram funções ao longo do ano letivo, vimos por este meio informar que os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador, realizados em 2024/2025, em que os docentes substitutos desempenharam funções até ao final do ano letivo, devem ser finalizados a 31 de agosto de 2025.

Esta decisão visa garantir a estabilidade das equipas pedagógicas e o cumprimento das tarefas adstritas aos docentes após o ano letivo, reforçando e reconhecendo o papel fundamental dos docentes substitutos.

Para esclarecimentos adicionais poderá V. Ex.ª enviar mensagem via E72 para Área “Aplicações eletrónicas” > Tema “Finalização da Colocação”.

Com os melhores cumprimentos,

A Subdiretora-Geral da Administração Escolar,

Joana Gião”

Em suma, para os docentes que se encontram com contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, e a substituir docentes que se encontram no AE/EnA sem componente letiva, ou com redução desta, a sua colocação irá vigorar até 31/08/2025.

De notar que o SIPE dirigiu uma exposição ao MECI sobre os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, celebrados com fundamento na substituição temporária de trabalhador que está ausente ao serviço (docentes que não se encontram no AE/EnA).

O SIPE considera que os docentes substitutos que desempenharam funções até ao final das atividades letivas/reuniões de avaliação, mas que, entretanto, viram os docentes substituídos regressarem ao serviço, os contratos de trabalho deverão ser finalizados, também, a 31 de agosto de 2025.

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Seminário - SER PROFESSOR HOJE

🎓 Formação Inicial e Contínua como Alicerces da Profissão

No próximo dia 11 de julho de 2025, às 14h,

No Auditório Professor Lima de Carvalho (Viana do Castelo).

Gratuito.

Inscreve-te já

Convidamos-te a participar no seminário

“Ser Professor Hoje” – um espaço de reflexão, debate e partilha sobre a formação de professores, pilar essencial de uma educação com futuro.

Este evento reunirá académicos, docentes e profissionais da educação, com o objetivo de promover uma visão crítica e construtiva sobre a formação inicial e contínua de professores, e o seu impacto na qualidade do ensino e na formação de gerações.

📌 Certificação e Relevância Profissional

Seminário certificado como Ação de Curta Duração (6 horas) pelo Centro de Formação do SIPE.
Releva para efeitos do Estatuto da Carreira Docente (Despacho n.º 5741/2015, Art.º 3.º).
Poderás solicitar dispensa de serviço ao abrigo do n.º 3 do Art.º 109.º do ECD (formação acreditada).

📅 Programa do Evento

13h30 – Receção e acreditação dos participantes
14h00 – Sessão de abertura
14h15 – Painel 1: Formação Inicial de Professores
16h00 – Coffee break + Apontamento Musical
16h30 – Painel 2: Formação Contínua de Professores
18h00 – Encerramento

🎯 Contamos contigo!
A tua presença é fundamental para enriquecer este momento de partilha e valorização da profissão docente.
O convite é extensível aos teus colegas e a todos os associados do teu secretariado – agradecemos a divulgação.

Inscreve-te já

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AGREDIR UM PROFESSOR É, A PARTIR DE HOJE, CRIME PÚBLICO!

Uma grande vitória para toda a comunidade educativa – e uma conquista onde o SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores teve um papel determinante!

Na entrevista à NOW, Júlia Azevedo, presidente do SIPE, recordou que:

👉 Foram os professores e educadores, através de uma petição apoiada pelo SIPE, que exigiram esta mudança à Assembleia da República.

👉 A nova lei acaba com o medo da retaliação: agora o crime é público e não depende da queixa do professor.

👉 As vítimas ficam isentas de custas judiciais.

👉 Esta medida é um primeiro passo, mas é preciso muito mais: reforçar equipas nas escolas, apostar em cidadania e garantir verdadeiro apoio às vítimas.

Enquanto a impunidade continuar, enquanto não houver uma voz política firme e com consequências quer para os atos, quer dos encarregados de educação, quer para os alunos, nós vamos continuar nesta sociedade permissiva que se vai agravando.

Essas crianças e esses pais que estão na sociedade, têm de ter consequências.

Não podemos fazer tudo quanto nos lembra.

"Foi uma vitória de todos, mas em especial dos professores, que não podem continuar a sofrer em silêncio.", destacou Júlia Azevedo.

Vale sempre a pena Lutar.

Todos Unidos Conseguimos.

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SIPE ASSINA DIPLOMA DA MOBILIDADE POR DOENÇA

Após garantir avanços significativos para os docentes, o SIPE assinou o Diploma da Mobilidade por Doença com o MECI.

As principais razões que levaram à assinatura deste diploma foram:

1 - Inclusão dos ascendentes dos docentes como critério de elegibilidade.

2 – A Renovação não depende da existência de componente letiva e é feita sem comprometer a capacidade de acolhimento nesse ano.

3 - Gestão da capacidade de acolhimento sob responsabilidade da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).

4 – Capacidade de acolhimento sem restrição ao grupo de recrutamento, garantindo maior justiça.

5 - Aumento substancial do número de vagas, permitindo que mais docentes tenham acesso à mobilidade.

Com estas alterações, acreditamos que todos os docentes que cumpram os critérios de mobilidade por doença – seja por motivo próprio, de descendente ou de ascendente – terão agora mais oportunidades de serem colocados numa localidade próxima da sua residência.

O SIPE mantém-se vigilante e continuará a lutar pelos direitos dos docentes.

Consulta:

Anteprojeto de lei da Mpd

Lê a notícia de negocição do SIPE com o MECI no dia 26 de fevereiro.

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Agradecemos o teu contributo para a construção das propostas do SIPE.

Todos Unidos Conseguimos!

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SIPE DISCUTE COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A INJUSTIÇA DAS ULTRAPASSAGENS E ENVIA PARECER AO PROVEDOR DA JUSTIÇA

Entre os vários artigos que vão sofrer alterações no estatuto da carreira docente, o SIPE quer negociar:

1 – O fim às ultrapassagens da carreira;

2 – A alteração ao modelo de avaliação e fim das vagas;

3 – A redução de horários por idade a reverter para a componente individual dos docentes;

4 – As reduções do horário de trabalho na monodocência (pré-escola e primeiro ciclo) com a idade iguais aos outros níveis de ensino.

Durante a reunião, o SIPE apresentou uma cópia do parecer enviado ao Provedor de Justiça sobre “a injustiça das ultrapassagens que queremos ver corrigidas”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Lê a notícia no JN

"A resolução das ultrapassagens na carreira é uma prioridade. Júlia Azevedo, presidente do SIPE, que na anterior legislatura entregou uma petição no Parlamento, chumbada pela maioria PS, vai levar ao ministro cópia da queixa que o sindicato vai remeter à provedora de Justiça. Nos tribunais foram entregues “milhares de ações individuais e coletivas”, frisa. “Não queremos processar o Estado português e recorrer ao Tribunal Europeu, mas se o problema não ficar resolvido politicamente vamos ponderar esse caminho. Esta revisão é uma oportunidade única”, insiste Júlia Azevedo."

Lê no Notícias ao Minuto

"Júlia Azevedo revelou ainda que o sindicato enviou hoje ao Provedor de Justiça um parecer pedindo "que todos os professores sejam colocados consoante o tempo de serviço que têm e assim terminar com as ultrapassagens e as injustiças"

Consulta o Parecer do SIPE enviado ao Provedor de Justiça.

Parecer do SIPE Ultrapassagens (pdf)

Não podemos Parar. Todos Unidos Conseguimos.

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SIPE ganha processo coletivo contra CGA

Todos os sócios do SIPE que reúnam as condições têm direito à reinscrição na CGA.

Esta foi uma luta complexa, trabalhosa, mas acima de tudo, altamente satisfatória, que o SIPE acaba de ganhar.

É com um sentimento de tremendo orgulho, regozijo, justiça e vitória que o SIPE tem o gosto de anunciar que a ação coletiva interposta a 03/06/2022 referente ao direito de reinscrição de todos os seus associados na Caixa Geral de Aposentações, foi considerada totalmente procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Numa fase preliminar do processo, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto emitiu um despacho pré-saneador em que decidiu que o SIPE, por não ter identificado nominalmente cada um dos associados na ação, estava a atuar com "vista à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados", tendo decidido que para a ação continuar tinha de vir ao processo identificar cada um deles e, consequentemente, cada docente associado do SIPE pagar a competente taxa de justiça.

Nesse seguimento, e por manifesta discordância, o SIPE interpôs recurso desse despacho para o Tribunal Central Administrativo Norte que veio dar total razão ao SIPE e decidiu que a ação interposta versava a "defesa de interesses coletivos e, portanto, não é exigível pagamento de taxa de justiça nos termos exigidos no despacho recorrido".

A ação prosseguiu então a sua normal tramitação, tendo baixado novamente à 1.ª instância que, no dia de hoje (02/10/2024), veio conceder total procedência à ação.

O SIPE tem consciência que terá de aguardar o período de interposição de recurso a que os Réus têm direito (30 dias), para que a mesma transite em julgado, ou seja, não seja mais passível de recurso.

Não obstante, o SIPE congratula-se desta enorme vitória em nome dos seus associados, mas também de toda a classe docente.

Vale sempre a pena lutar!

Obrigado, a todos os Professores e Educadores que se juntaram ao SIPE nesta luta. 😊

Consulta as notícias na comunicação social.

Jornal Económico