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> EM DEFESA DA REPOSIÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
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PETIÇÃO
EM DEFESA DA REPOSIÇÃO E MELHORIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
- COMPONENTE LETIVA E NÃO LETIVA -



Autor da petição


SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores




A Profissão Docente é uma atividade de enorme desgaste físico, psicológico e emocional e agudiza-se com o avançar dos anos de serviço e a idade dos próprios educadores e professores. Não foi por acaso, que em 1981, a Organização Internacional do Trabalho considerou a profissão docente como uma profissão de risco físico e mental.



Com o reconhecimento da especificidade da Profissão Docente, foi publicado o Decreto-Lei no 139-A/90 de 28 de abril, diploma antecedido de um processo participativo que durou 21 meses, no qual, as organizações sindicais e o Governo se empenharam ativamente na procura de um alargado consenso. O Governo Português aprovou assim, o Estatuto da Carreira Docente considerando-o, o vetor fundamental da modernização da educação portuguesa e da valorização social e profissional dos docentes, com a consequente melhoria do exercício da função docente.



No ECD, o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva, e em matéria de horário de trabalho consagrou-se a redução da componente letiva em função da idade e do tempo de serviço prevista no art.º 79 do diploma supracitado.


 


A redução da componente letiva não era marcada no horário, ficando a gestão desse tempo ao encargo dos docentes que o organizavam de acordo com as necessidades. O ponto 4, do artº 82º do citado diploma ainda previa a possibilidade de se estabelecerem condições que pudessem atribuir uma redução parcial ou mesmo total da componente letiva para o desempenho de tarefas inerentes à componente não letiva.


O XVII Governo Constitucional, sem acordo do SIPE, publicou o Decreto-Lei nº 15/2007 de 19 de janeiro, documento muito problemático, que foi transformado pelo MEC num diploma penalizador e desvalorizador da imagem e da função docente e das suas condições de trabalho, que em nada veio a melhorar a qualidade do serviço público de educação, nem incentivar o desenvolvimento profissional, nem reconhecer e premiar o mérito e as boas práticas, como condições essenciais da dignificação da profissão docente e da promoção da motivação dos professores.


Uma das aberrações, foi a alteração do referido artº 79º do ECD.


 


O SIPE, não concorda com esta alteração, pois um docente que tenha começado a trabalhar aos 23 anos de idade, apenas terá a sua primeira redução de duas horas aos 50 anos de idade e aí já contará com 27 anos de serviço.


 


No atual ECD as reduções da componente letiva acontecem muito mais tarde, verificando-se metade da redução (4 horas) apenas aos 60 anos de idade, praticamente no final da carreira docente, facto que não responde ao desgaste gradual a que a profissão está sujeita. O professor que tenha começado a trabalhar aos 23 anos de idade quando chegar aos 60 anos de idade já contará 37 anos de serviço.


Milhares de docentes, com mais de metade da carreira cumprida, não têm ainda qualquer tipo de redução da componente letiva...


 


Manifestamente, a atual redação do artº 79º do ECD penalizou muito os docentes e não responde à influência dos fatores de stress sobre a actividade e desgaste profissional. Osdocentes confrontam-se hoje com problemas, dificuldades e desafios muito exigentes, que no passado tinham pouca expressão.



Para além das reduções da componente letiva mais tardias, o Estatuto sobcarrega o horário docente, pois as reduções que deveriam compensar o desgaste profissional e diminuir o horário oficial de trabalho docente estão a ser acrescentadas ao horário para o desempenho de tarefas da componente não letiva, cargos, projetos, entre outras, que muitas vezes, ainda exigem mais tempo de preparação, organização e de avaliação, levando os docentes completamente à exaustão.


 


Mais ainda, para além desta inversão, o MEC, com as alterações efetuadas, acrescenta ao artigo 82º do ECD (Componente Não Letiva) como prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino, a alínea “l) A orientação e o acompanhamento dos alunos nos diferentes espaços escolares e a alínea m) O apoio individual a alunos com dificuldades de aprendizagem,”; O que na realidade se traduz num aumento do trabalho direto com alunos, isto é, na prática não têm reduções da componente letiva, pois continuam a trabalhar diretamente com alunos, sentindo-se atualmente um “mascarado” aumento da componente letiva.


Esta situação está a gerar junto da Classe Docente o aumento do estado emocional negativo e o sentimento de insatisfação face ao trabalho e às experiências em contexto de trabalho.


 


Assim, o SIPE e todos os peticionários pretendem:



 


Alteração do ponto 1 e a revogação do ponto 6 do artº 79º do atual ECD, devendo ser reposta a redação do ponto 1, do artº 79º aprovada pelo Decreto-Lei no 139-A/90 de 28 de abril, e a revogação das alíneas l) e m) do ponto 3, do artº 82º do atual ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos –Leis n.ºs 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, 75/2010, de 23 de Junho, e Decreto-Lei no 41/2012, de 21 de fevereiro.


Em síntese, pretende-se a alteração do atual ECD, sendo premente repor as reduções da componente letiva do ECD de 1990, que foram injustamente alteradas e que não trouxeram qualquer tipo de benefício aos docentes, nem à qualidade da Escola Pública. As reduções devem ser acrescentadas à realização de trabalho a nível individual. Todo o trabalho e tarefas realizadas diretamente com alunos devem ser desenvolvidos na componente letiva e encarados como tal.


 


Face à petição apresentada e à pretensão da reposição da redação do ponto 1, do artº 79.º do ECD aprovado em 1990, no que diz respeito aos Educadores de Infância e Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico, caso não se “vislumbre” um regime especial de aposentação, que é de inteira justiça, fruto da compensação pelo exercício, durante anos, da monodocência, esta pretensão deverá ser alargada aqueles profissionais.


 


Autor da petição: SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores


 


 


Autor: Sindicato Independente de Professores e Educadores
Destinatários: Educadores e Professores de Todos os graus de Ensino
 
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