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A Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto -

 

ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO DIÁRIO E SEMANAL

 

Confirma o estipulado no acordo do MEC com os sindicatos atribuindo

 

as 5 horas resultantes do aumento das 35 para as 40 na componente não letiva individual do docente

A presente nota informativa esclarece algumas dúvidas sobre as

 

Remunerações - Pessoal Docente Contratado- Colocações ano letivo 2013/2014

 

AEC's - Perguntas e Respostas Frequentes
(Desp. n.o 9265‐B/2013, de 15 de julho)

 

A Direcção geral da educação reuniu no Desp. n.o 9265‐B/2013, de 15 de julho, um conjunto de perguntas e respostas frequentes sobre as AEC's

 

Consulta o Documento

 

Se tiveres questões pertinentes contata o SIPE 

Apresentamos uma lista de perguntas e resposta frequentes publicada pela DGAEP e 24-4-2013 relativo ao Regime de Contrato Trabalho em Funções Públicas

 

I - Aspectos Gerais

II - Férias

III - Faltas

IV - Duração e Organização do Tempo de Trabalho

V - Estatuto de Trabalhador Estudante

VI - Contratos Trabalho Termo Resolutivo Certo. Execução Projetos Investigação Desenvolvimento

VII - Listas de Antiguidade

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