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Urgente - Listas definitivas de mobilidade interna, Permutas, Recuperação de Tempo de Serviço

Listas definitivas de mobilidade interna 2024/25

Aceitação - até às 23:59h de Portugal continental do dia 20 de agosto de 2024.

Estão disponíveis para consulta as listas definitivas de ordenação, colocação, não colocação, exclusão e retirados da mobilidade interna para o ano escolar 2024/2025.

Aceitação

Os candidatos agora colocados (QA/QE, QZP e Externos) devem aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, das 10:00h do dia 19 de agosto até às 23:59h de Portugal continental do dia 20 de agosto de 2024.

O não cumprimento do dever de ACEITAÇÃO é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

a) Anulação da colocação obtida;

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;

c) Impossibilidade de os docentes com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas (via aplicação informática da DGAE).

Consulte a nota informativa.

Listas definitivas de mobilidade interna 2024/2025
Nota informativa – Listas definitivas de mobilidade interna e contratação inicial 2024/2025

Permutas 2024/25

O pedido de permuta decorrerá entre os dias 19 e 23 de agosto 2024 (18 horas de Portugal continental).

Encontra-se disponível até às 18 horas de dia 23 de agosto de 2024 (Portugal continental), a aplicação que permite aos docentes opositores ao concurso de mobilidade interna, efetuarem permuta.

1- Aos docentes de carreira opositores ao concurso da mobilidade interna pode ser autorizada a permuta, desde que os docentes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e tenham o mesmo número de horas de componente letiva.

2- A permuta dos docentes vigora pelo período correspondente às respetivas colocações.

3- A colocação em permuta reporta os seus efeitos à data de início do ano letivo.

4- A permuta só pode ser efetivada entre docentes colocados no mesmo grupo de recrutamento e cuja componente letiva, nos termos dos artigos 77.º e seguintes do ECD, seja idêntica.

5- O pedido de permuta é formalizado exclusivamente por via eletrónica em aplicação informática no SIGRHE.

6- O pedido de permuta decorrerá entre os dias 19 e 23 de agosto 2024 (18 horas de Portugal continental).

7- Após o deferimento não é admitida a desistência da permuta.

Consulte a nota informativa.

SIGRHE – Permutas

Nota Informativa – Permutas

Recuperação de Tempo de Serviço - Nota Informativa IgeFE

Conforme esclarecimento à Nota Informativa n. º11/2024, datada de 3 de agosto, o IGeFE informa que o prazo para submeter os pedidos de cabimento por parte dos Agrupamentos, foi alterado para o dia 29 de agosto de 2024.

Mais informa que a data definida “não fecha o sistema, que se manterá aberto, continuamente, até todos os processos de recuperação de tempo de serviço estejam concluídos.” (…) “Os docentes cuja situação seja confirmada após essa data, receberão pelo novo escalão no mês seguinte à conclusão destes procedimentos (estando garantido, nestes casos, o pagamento dos retroativos com efeitos ao mês de setembro).”

Já sabes qualquer questão vai ao SIPE mais perto de TI

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SIPE apresenta propostas para combater a falta de professores

Na reunião com o MECI esta quinta-feira, dia 25 de julho.

SIPE apresenta propostas para combater a falta de professores

O ministro da Educação, Ciência e Inovação volta a receber, esta quinta-feira, dia 25 de julho, o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE).

A nova reunião negocial acontece na Avenida do Infante Santo, nº 2, em Lisboa, às 11H.

As propostas em cima da mesa visam valorizar a carreira docente e apresentar propostas para combater a falta de professores a curto e a longo prazo.

Para aumentar o número de professores, uma das propostas do SIPE passa por contratar, já para o próximo ano letivo, professores e educadores finalistas dos mestrados de Educação.

Para atrair mais candidatos para os cursos de ensino, o SIPE defende que os estágios devem ser remunerados e o tempo de serviço deverá contar para o ingresso e progressão na carreia.

Em relação aos professores deslocados das suas zonas, “deverá ser atribuída casa e subsídio de deslocação (a quem ficar colocado a mais de 30 quilómetros da sua área de residência), através de parcerias com as câmaras municipais”.

Um dos pontos que contribui para a falta de professores em certas áreas é a atribuição de horários incompletos. “É preciso a alteração aos horários de contratação, que deverão ser completos com horas adicionais para apoio de alunos ou outros trabalhos colaborativos”.

A valorização da carreira passa por atrair novos candidatos para uma carreira mais atrativa e estável, com melhores vencimentos, não esquecendo de se investir na formação inicial e contínua. “Com estas medidas seria mais fácil captar os milhares de professores profissionalizados que abandonaram a carreia”.

O SIPE defende, igualmente, que os concursos para a carreira devem ser mais adaptados às necessidades dos docentes e à realidade do país; que se devem simplificar as burocracias nas escolas; e, por fim, que a aposentação se verifique sem penalizações para os docentes com 36 anos de serviço.

Não Podemos Parar.

Todos Unidos Conseguimos.

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REUNIÃO NEGOCIAL - sobre as medidas do plano +aulas +sucesso

O SIPE foi convocado para uma reunião negocial no dia 25 de julho pelas 11 horas.

Ponto único - Negociação das medidas do Plano +aulas +sucesso

Consulta a proposta e dá a tua opinião para: sipe.nacional@gmail.com

A - Plano + Aulas + Sucesso

1 – Distribuição de serviço docente extraordinário, até ao limite de 10 horas semanais, em grupos de recrutamento deficitários ou em escolas carenciadas.

2 - Distribuição de serviço docente extraordinário aos docentes que beneficiem da redução da componente letiva, nos termos do artigo 79.º do ECD, em grupos de recrutamento deficitários ou em escolas carenciadas, quando:

a) Seja imprescindível para garantir a lecionação de disciplinas não assegurada através de procedimentos para preenchimento de necessidades temporárias;

b) Não possa ser assegurado pelos demais docentes;

c) Exista acordo expresso do docente.

3 – Contratação de docentes aposentados ou reformados para satisfação de necessidades temporárias não asseguradas através de procedimentos para preenchimento de necessidades temporárias, em grupos de recrutamento deficitários ou em escolas carenciadas, com a atribuição de uma compensação adicional correspondente ao índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ECD, em função do número de horas letivas atribuídas.

4 – Atribuição de um acréscimo remuneratório mensal no montante de € 750,00 aos docentes que preencham os requisitos legais para a aposentação e se mantenham no exercício efetivo de funções letivas, e apenas nos meses em que haja exercício efetivo de funções letivas, dependente:

a) Da existência de componente letiva para o docente no seu grupo de recrutamento;

b) De que não resulte insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do quadro do mesmo grupo de recrutamento.

5 – Contratação de docentes do ensino superior e investigadores doutorados com formação científica adequada às áreas disciplinares dos grupos de recrutamento, através de contratação de escola, devendo concluir formação pedagógica adequada com a duração de 100 horas, com a seguinte remuneração:

a) Pelo índice 167, quando tenham prestado menos de 2 anos de tempo de serviço;

b) Pelo índice 188, quando tenham prestado 2 ou mais anos e menos de 6 anos de tempo de serviço;

c) Pelo índice 205, quando tenham prestado 6 ou mais anos de tempo de serviço.

6 - Atribuição de bolsas aos alunos que ingressem em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Básica e ao grau de mestre nas especialidades a que se refere o anexo ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, constituindo os beneficiários na obrigação de serem opositores aos procedimentos concursais para satisfação de necessidades permanentes e temporárias nos três anos seguintes à conclusão dos ciclos de estudos.

7 - Contratação de docentes com formação científica adequada às áreas disciplinares de outros grupos de recrutamento e de técnicos especializados, para o desenvolvimento de competências e realização de trabalho autónomo com os alunos, de forma a mitigar os efeitos da ausência de atividade letiva, não assegurada através de procedimentos para preenchimento de necessidades temporárias, pelo tempo estritamente necessário.

8 – Contratação de pessoal técnico especializado (formadores e não formadores) mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, enquanto decorrer o levantamento de necessidades para a elaboração dos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

B – Alteração da Portaria n.º 814/2005, de 13 de setembro

1 – Aumento para até 10 horas letivas semanais na acumulação de funções docentes, deixando, simultaneamente, de se prever a redução do limite de horas em proporção da redução da componente letiva.

2 - Possibilidade de acumulação de funções pelos docentes em exercício de funções relacionadas com a formação inicial de professores, bem como a previsão da acumulação de funções pelos diretores dos agrupamentos de escola e de escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias para realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

3 – A decisão do pedido de acumulação compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

4 – Remuneração dos docentes em regime de acumulação noutro estabelecimento da rede pública do MECI pelo índice remuneratório correspondente ao escalão em que se encontram posicionados.

CONTAMOS CONTIGO! O SIPE ÉS TU!

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O porquê da assinatura do acordo da recuperação do tempo de serviço?

Todos Unidos Conseguimos.

Foi uma Luta de todos os Professores e Educadores.

Entrevista SIC Notícias 11/7/2024.

Assinatura do Acordo - Recuperação do Tempo de Serviço.

https://sicnoticias.pt/

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Decisão judicial obriga Estado a reintegrar professores na CGA

Obrigado a todos os docentes que interpuseram a ação da CGA com o SIPE.

Júlia Azevedo, presidente do SIPE, adianta ao JE que a ação cuja sentença foi favorável engloba dois autores, associados do SIPE, e que o sindicato aguarda com confiança o desfecho das restantes ações que abarcam 574 docentes.

Consulta a Notícia do Jornal Económico

"Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores, adianta ao JE que a ação cuja sentença foi favorável engloba dois autores, associados do SIPE, e que o sindicato aguarda com confiança o desfecho das restantes ações que abarcam 574 docentes.

Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), congratula-se ao Jornal Económico com a “primeira vitória” judicial e antecipa um bom prenúncio para as ações que se encontram à espera de desfecho nos vários tribunais do país e que visam reconhecer o direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) a centenas de docentes. Como o JE noticiou, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal considerou, na semana passada, que houve uma aplicação errada da legislação por parte da CGA.

Em concreto, o SIPE patrocinou ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais: Almada, Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loures, Mirandela, Penafiel, Porto, Sintra e Viseu. A Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores, adianta ao JE que a ação cuja sentença foi favorável engloba dois autores, associados do SIPE, e que o sindicato aguarda com confiança o desfecho das restantes ações que abarcam 574 docentes.

Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), congratula-se ao Jornal Económico com a “primeira vitória” judicial e antecipa um bom prenúncio para as ações que se encontram à espera de desfecho nos vários tribunais do país e que visam reconhecer o direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) a centenas de docentes. Como o JE noticiou, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal considerou, na semana passada, que houve uma aplicação errada da legislação por parte da CGA.

Em concreto, o SIPE patrocinou ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais: Almada, Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loures, Mirandela, Penafiel, Porto, Sintra e Viseu. A primeira ação foi interposta a 8 de fevereiro no TSF de Loulé. A primeira decisão vem do TAF do Funchal.

Todos Unidos Conseguimos

Não podemos Parar.

O SIPE já está a reunir mais colegas para dar entrada de novas ações em Tribunal.

Qualquer questão ou dúvida vai ao SIPE mais perto de TI.

RTP Madeira

"Professores e educadores com decisão favorável (vídeo)
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal deu decisão favorável ao sindicato independente de professores e educadores.

Em causa uma aplicação errada da legislação, por parte da caixa geral de aposentações, que desvinculou um grupo de docentes por terem interrompido funções públicas."

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REINCRIÇÃO NA CGA – TAF DO FUNCHAL DÁ RAZÃO AO SIPE!

Obrigado a todos os docentes que interpuseram a ação da CGA com o SIPE.

No início do corrente ano de 2024, o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) comprometeu-se a desbravar um novo caminho em busca da reposição das ilegalidades cometidas com milhares de Docentes que viram eliminado o seu vínculo de subscritor com o subsistema da Caixa Geral de Aposentações, interpondo um conjunto de ações judiciais junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) espalhados ao longo de todo o território nacional.

Nestas contendas estão em causa a interpretação e aplicação erradas da legislação de 2006 por parte da Caixa Geral de Aposentações que, à revelia daquela legislação, impossibilitava o direito de os Professores continuarem com o vínculo ativo da CGA, por alegadamente terem extinguido as funções públicas, no seguimento da cessação dos vários contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

Volvido este período, eis que chega a primeira Sentença Judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que atribui total procedência a uma das ações judiciais aí iniciadas. O SIPE GANHOU A AÇÃO! Recordamos que o SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais espalhados por todo o território nacional. Esta foi a primeira decisão e foi favorável.

Embora circunscrita a um número limitado de Docentes, associados do SIPE (apenas os que são Autores nesse processo), tal sentença é um bom prenúncio para as subsequentes ações judiciais que se encontram ativas nos vários Tribunais Administrativos e Fiscais.

Vale sempre a pena lutar!

Todos Unidos Coseguimos.

Consulta a notícia no JM

"SIPE vence ação contra Caixa Geral de Aposentações

“O SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais, espalhadas por todo o país e esta decisão, a primeira, foi-nos favorável”, informa Júlia Azevedo, presidente."

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6 6 23 - Uma vitória de todos Professores e Educadores.

MECI aproxima-se da proposta do SIPE, permitindo acordo entre as partes.

Uma vitória de todos Professores e Educadores.

Princípios do acordo:

Recuperação dos 6 anos 6 meses e 23 dias do tempo de serviço congelado em 2 anos e 10 meses.

- 599 dias a 1 de setembro de 2024

- 598 dias a 1 de julho de 2025

- 598 dias a 1 de julho de 2026

- 598 dias a 1 de julho de 2027

MECI garante que:

- O tempo remanescente do proveniente da recuperação do escalão onde o docente esteja posicionado será sempre considerado no escalão seguinte.

- Os docentes do 4º e 6º escalões que recuperarem tempo de serviço congelado progridem à data em que cumprem o tempo de serviço num destes escalões sem necessidade de vagas.

- Durante todo o período de recuperação do tempo de serviço, não vai haver perdas de tempo de serviço, pois os anos de espera dos docentes que estiveram nas listas de acesso ao 5º e 7º escalões são recuperados, e as respetivas progressões a esses escalões retroagem à data em que cumprirem o respetivo módulo de tempo no escalão.

- O período minino de permanência de 365 dias num determinado escalão, para progressão ao escalão seguinte, é recuperado para efeitos de progressão nesse escalão.

Apesar deste processo negocial incidir na recuperação do 6 anos, 6 meses e 23 dias, o SIPE salvaguardou em ata a necessidade urgente de se negociar algumas dos pontos da sua proposta no decurso desta negociação.

Entre as quais:

- Mobilidade por doença

- Docentes dos últimos escalões que não vão usufruir da totalidade desta recuperação.

- Os períodos onde foram fomentadas as ultrapassagens

Todos Unidos temos de conseguir.

Vamos lutar por uma valorização da carreira docente.

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SIPE Denuncia Violação do Princípio da Igualdade

Professores Contratados com Salários Superiores aos do Quadro.

O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), acusa o Governo de mais uma afronta ao princípio da igualdade, alertando para a disparidade salarial que se está a criar entre docentes contratados e professores do quadro.

Segundo o SIPE, os professores contratados passarão a auferir salários superiores aos dos professores do quadro, mesmo que estes tenham mais tempo de serviço acumulado.

A discrepância surge no contexto da progressão na carreira, que requer formação, tempo de serviço e uma avaliação de desempenho classificada como Bom.

Após a pressão exercida pelo SIPE, muitos professores contratados obtiveram o direito a receber retroativos, independentemente da data em que cumpriram os requisitos para a mudança de índice remuneratório.

No entanto, a nova legislação não se aplica aos docentes do quadro, que só avançam no índice remuneratório a partir do momento em que cumprem os requisitos, sem efeitos retroativos.

A presidente do SIPE, Júlia Azevedo, reagiu de forma contundente, afirmando: “Mais uma vez, estas inadmissíveis ultrapassagens só poderão ser corrigidas se a mesma medida for estendida aos professores dos quadros”. Júlia Azevedo acusa, assim, o Governo de violação do princípio fundamental da igualdade.

O SIPE já entrou em contacto com o Ministério da Educação, alertando para mais esta violação dos direitos dos docentes.

O sindicato adverte que, caso esta injustiça não seja corrigida, recorrerá aos tribunais em defesa dos direitos e da igualdade na carreira docente.

Lê as notícias na Comunicação Social

Jornal Económico

"A presidente do SIPE considera “inadmissíveis estas ultrapassagens”, referindo que “só poderão ser corrigidas se a mesma medida for estendida aos professores dos quadros”.

Júlia Azevedo acusa, por isso, o Governo de violação do princípio de igualdade e adianta que “caso esta injustiça não seja corrigida, recorrerá aos tribunais”."

Jornal de Notícias

"O SIPE aponta, que apesar de ter feito "pressão" para que tal tivesse acontecido, "a nova lei não abrange os docentes do quadro". "Só a partir do momento em que cumprem o último requisito é que progridem de índece, sem os mesmos efeitos retroativos"."

Consulta o parecer do SIPE (pdf)

Não podemos Parar.

Todos Unidos temos de LUTAR!

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Probatório, Mestrados e Doutoramentos - Vale sempre a pena LUTAR!

Obrigada a todos os colegas que se dedicaram a esta luta!

Alteração do Período probatório com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023.

Mestrados e Doutoramentos – Bonificação para quem ainda não usufruiu, contratados e vinculados.

Alteração ao Periodo Probatório

Fica dispensado da realização do Período Probatório no ano escolar 2023/2024, quem deter pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, avaliado com a menção mínima de Bom.

Aos docentes que reúnem o requisito de dispensa da realização do Período Probatório são aplicados os procedimentos previstos na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023, prevendo-se a disponibilização da aplicação eletrónica Reposicionamento 2023 – Indicação de Docentes (Fase 2) após a publicação da nova lista dos docentes dispensados da realização do Período Probatório.

Mestrados e Doutoramentos – Bonificação para quem ainda não usufruiu, contratados e vinculados.

ARTIGO 54. do ECD

A aquisição do grau de mestre ou de doutor em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência em momento anterior ao da vinculação, confere aos docentes, independentemente da sua atual modalidade de vínculo de emprego público, a redução de um ano ou de dois anos, respetivamente, no tempo de serviço legalmente exigido para a transição/progressão ao nível remuneratório/escalão seguinte, desde que requerida a efetivação desse direito.

Para efeitos do reconhecimento da redução do tempo atrás referido, os docentes nas condições mencionadas deverão requerer a efetivação desse direito, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril, competindo a concretização do mesmo ao diretor do AE/EnA, produzindo efeitos a partir da data do despacho, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE.

Aos docentes que ingressaram na carreira até 01/09/2023 e que ainda se encontrem em reposicionamento ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, apenas se aplica a redução do tempo de serviço prevista no ponto 5 do artigo 54.º do ECD, quando ocorrer o reposicionamento definitivo do docente em escalão, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE/EnA, nos termos regulados no artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.

Cosulta a nota informativa

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE ARTIGO 25.o DO DECRETO-LEI N.o 139-B/2023, DE 29 DE DEZEMBRO (pdf)

Conta sempre connosco! Nós contamos sempre contigo!

Todos Unidos Conseguimos.

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