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SIPE DISCUTE COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A INJUSTIÇA DAS ULTRAPASSAGENS E ENVIA PARECER AO PROVEDOR DA JUSTIÇA

Entre os vários artigos que vão sofrer alterações no estatuto da carreira docente, o SIPE quer negociar:

1 – O fim às ultrapassagens da carreira;

2 – A alteração ao modelo de avaliação e fim das vagas;

3 – A redução de horários por idade a reverter para a componente individual dos docentes;

4 – As reduções do horário de trabalho na monodocência (pré-escola e primeiro ciclo) com a idade iguais aos outros níveis de ensino.

Durante a reunião, o SIPE apresentou uma cópia do parecer enviado ao Provedor de Justiça sobre “a injustiça das ultrapassagens que queremos ver corrigidas”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Lê a notícia no JN

"A resolução das ultrapassagens na carreira é uma prioridade. Júlia Azevedo, presidente do SIPE, que na anterior legislatura entregou uma petição no Parlamento, chumbada pela maioria PS, vai levar ao ministro cópia da queixa que o sindicato vai remeter à provedora de Justiça. Nos tribunais foram entregues “milhares de ações individuais e coletivas”, frisa. “Não queremos processar o Estado português e recorrer ao Tribunal Europeu, mas se o problema não ficar resolvido politicamente vamos ponderar esse caminho. Esta revisão é uma oportunidade única”, insiste Júlia Azevedo."

Lê no Notícias ao Minuto

"Júlia Azevedo revelou ainda que o sindicato enviou hoje ao Provedor de Justiça um parecer pedindo "que todos os professores sejam colocados consoante o tempo de serviço que têm e assim terminar com as ultrapassagens e as injustiças"

Consulta o Parecer do SIPE enviado ao Provedor de Justiça.

Parecer do SIPE Ultrapassagens (pdf)

Não podemos Parar. Todos Unidos Conseguimos.

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É uma grande oportunidade que o país não pode desperdiçar

Entrevista a Júlia Azevedo, presidente do SIPE ao DN, no Dia Mundial do Professor

DN - Celebra-se o Dia Mundial do Professor. Este ano será marcado por motivos para festejar ou é mais um ano em que a classe docente se sente desvalorizada?

"Há uma nova esperança. O acordo alcançado entre o SIPE e o Ministério da Educação permitiu não só a recuperação do tempo de serviço, como também recuperar o tempo de serviço que os professores e educadores perderam nas quotas.

......

Porém, a desvalorização nos anos anteriores foi de tal forma profunda que ainda existe muito caminho a percorrer para a dignificação e valorização da carreira docente."

DN - A recuperação do tempo de serviço é suficiente para evitar novos protestos dos professores?

"A desqualificação da nossa profissão foi tão diversificada que a valorização não se resume só à recuperação do tempo de serviço.

Há muito trabalho a fazer: resolver as questões das ultrapassagens entre docentes, valorização salarial, compensar os docentes que se encontram nos últimos escalões e lutaram connosco, descontaram para a CGA e não recuperaram tempo de serviço.

Alterar os concursos colocando como único critério a graduação profissional. Melhorar condições de trabalho. Enfim, fruto de anos consecutivos de desvalorização, o caderno de encargos é pesado.

............

Trata-se de uma grande oportunidade de melhorar as condições docentes, oportunidade essa que o País não pode desperdiçar."

DN - Como prevê este ano letivo? Será mais calmo que o anterior?

"Trabalhoso e expectante. Mais calmo, sem dúvida. Vamos envolver todos os nossos associados na revisão do Estatuto da Carreira Docente e esperamos alcançar a revalorização social e salarial."

Lê a notícia na integra no DN

Não podemos Parar.

Todos Unidos Conseguimos.

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Mobilidade de Docentes por Motivo de Doença.

Aplicações eletrónicas disponíveis a partir do dia 7 de outubro de 2024.

Para efetuar a extração do Relatório Médico e submissão do Pedido, ao abrigo do artigo 9.º,do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho.

Esclarecemos que, nesta fase, em conformidade com o art.º 9.º do referido diploma legal, apenas podem requerer esta mobilidade, os docentes cuja situação de doença tenha ocorrido após o dia 18 de julho de 2024, último dia para a submissão do relatório médico, disponibilizado na primeira fase do procedimento.

Consulta a nota informativa

Mobilidade de docentes por motivo de doença 2024-2025 (artigo9.o do Decreto-Lei n.o 41/2022, de 17 de junho) (pdf)

Já sabes, qualquer questão vai ao SIPE mais Perto de TI.

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SIPE ganha processo coletivo contra CGA

Todos os sócios do SIPE que reúnam as condições têm direito à reinscrição na CGA.

Esta foi uma luta complexa, trabalhosa, mas acima de tudo, altamente satisfatória, que o SIPE acaba de ganhar.

É com um sentimento de tremendo orgulho, regozijo, justiça e vitória que o SIPE tem o gosto de anunciar que a ação coletiva interposta a 03/06/2022 referente ao direito de reinscrição de todos os seus associados na Caixa Geral de Aposentações, foi considerada totalmente procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Numa fase preliminar do processo, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto emitiu um despacho pré-saneador em que decidiu que o SIPE, por não ter identificado nominalmente cada um dos associados na ação, estava a atuar com "vista à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados", tendo decidido que para a ação continuar tinha de vir ao processo identificar cada um deles e, consequentemente, cada docente associado do SIPE pagar a competente taxa de justiça.

Nesse seguimento, e por manifesta discordância, o SIPE interpôs recurso desse despacho para o Tribunal Central Administrativo Norte que veio dar total razão ao SIPE e decidiu que a ação interposta versava a "defesa de interesses coletivos e, portanto, não é exigível pagamento de taxa de justiça nos termos exigidos no despacho recorrido".

A ação prosseguiu então a sua normal tramitação, tendo baixado novamente à 1.ª instância que, no dia de hoje (02/10/2024), veio conceder total procedência à ação.

O SIPE tem consciência que terá de aguardar o período de interposição de recurso a que os Réus têm direito (30 dias), para que a mesma transite em julgado, ou seja, não seja mais passível de recurso.

Não obstante, o SIPE congratula-se desta enorme vitória em nome dos seus associados, mas também de toda a classe docente.

Vale sempre a pena lutar!

Obrigado, a todos os Professores e Educadores que se juntaram ao SIPE nesta luta. 😊

Consulta as notícias na comunicação social.

Jornal Económico

"Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considera “totalmente procedente” ação coletiva interposta a três de junho de 2022 visando reinscrição dos associados do Sindicato Independente de Professores e Educadores que reúnam as condições exigidas na CGA."

CNN

“Esta foi uma luta complexa, trabalhosa mas, acima de tudo, altamente satisfatória, que o SIPE acaba de ganhar”, anunciou a presidente do sindicato, Júlia Azevedo.

RTP

"Agora, o SIPE congratula-se com a "vitória" conseguida em tribunal, baseando-se na recente decisão do TAF do Porto que, esta quarta-feira, "veio conceder total procedência à ação", sendo agora preciso esperar os 30 dias dados ao réu para poder recorrer da decisão."

Vale sempre a pena lutar!

Obrigado, a todos os Professores e Educadores que se juntaram ao SIPE nesta luta. 😊

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IX ENCONTRO DE OUTONO DO FÓRUM PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL

A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em parceria com o Fórum Português de Administração Educacional e o Sindicato Independente de Professores e Educadores.

No dia 19 de outubro.

“IX Encontro de Outono do Fórum Português de Administração Educacional. Riscos, Desafios e Oportunidades da Profissionalização da Gestão Escolar”.

Esta iniciativa será certificada como Ação de Curta Duração de 6 horas, de acordo com o RJFCP.

Objectivos Gerais:

Realizar um balanço crítico sobre a forma como estão a ser fomentadas e concertadas as decisões relativas à definição de um gestor escolar com carreira própria, considerando os impactos de tal decisão para a escola quando em causa está a dimensão pedagógica que encerra.

Objectivos Específicos:

Conhecer os riscos, desafios e oportunidades da profissionalização da Gestão Escolar;

Refletir sobre a profissionalização da gestão escolar no contexto das tensões entre a gestão democrática e o novo gerencialismo;

Problematizar a ideia de um Diretor escolar enquanto um educador profissional ou enquanto profissional da gestão;

Conhecer algumas perspetivas em confronto relativamente à profissionalização da gestão escolar.

Professores - inscrição com certificado de formação (certificados de ação de curta duração, de acordo com o RJFCP) - 20,00 EUR

Poderás encontrar todas as informações aqui

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Apoio extraordinário à deslocação - NOTA IMFORMATIVA

Saiu a nota informativa sobre o apoio extraordinário à deslocação.

Consulta a lista das Escolas carenciadas e a nota informativa.

Conta sempre connosco!

NOTA INFORMATIVA - Apoio extraordinário à deslocação

O Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, de forma a promover a atração para regiões do País em que, nos últimos anos, se têm registado, de forma consistente, dificuldades de recrutamento. De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, informamos:

1. Destinatários ▪ Todos os docentes que lecionem em escolas consideradas carenciadas, independentemente do grupo de recrutamento em que estão colocados; ▪ O domicílio fiscal está a uma distância igual ou superior a 70 km do estabelecimento de educação ou de ensino onde exercem funções. As distâncias são contadas, por estrada, considerando o percurso mais próximo a utilizar entre o domicílio fiscal e o estabelecimento de educação ou de ensino; ▪ Não podem ser proprietários ou comproprietários de habitação no concelho onde se localiza o estabelecimento de educação ou de ensino.

2. Montante do apoio

▪ Para distâncias iguais ou superiores a 70 km e iguais ou inferiores a 200 km, um apoio no montante de € 150;

▪ Para distâncias superiores a 200 km e iguais ou inferiores a 300 km, um apoio no montante de € 300;

▪ Para distâncias superiores a 300 km, um apoio no montante de € 450. O apoio previsto é pago em 11 meses do ano, em conjunto com a remuneração, não sendo pago no mês de agosto.

3. Procedimento

A DGAE disponibilizará no dia 2 de outubro de 2024, uma aplicação eletrónica no SIGRHE, que permitirá o pedido de apoio extraordinário à deslocação. O AE/EnA onde o docente exerce funções efetuará a aferição dos critérios de atribuição do apoio e informará o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., sobre os apoios a atribuir a cada beneficiário.

27 de setembro de 2024, A Subdiretora-Geral da Administração Escolar Joana Gião

Despacho n.º 10971-B/2024, de 17 de setembro

Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

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SIPE SATISFEITO COM INTENÇÃO DO GOVERNO EM SALVAGUARDAR OS PROFESSORES NA REINSCRIÇÃO NA CGA

Após queixa na Provedoria de Justiça e centenas de processos em tribunal.

O SIPE apelou à Assembleia da República e ao ministro da Educação que travasse a injusta proposta de diploma que penaliza os docentes impedindo-os de regressar à CGA após ter sujeito esses mesmos docentes a uma situação inaceitável de precariedade.

"É pois, com grande satisfação, que recebemos resposta do senhor Presidente da Assembleia da República, manifestando sensibilidade para esta questão e reencaminhando o pedido do SIPE para todos os grupos parlamentares e para o Gabinete dos Assuntos Parlamentares”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE

Entretanto e após a publicação da notícia de que o Governo pondera acautelar a situação dos professores, o SIPE congratula-se com esta decisão.

“Vale sempre a pena lutar e a justiça vence sempre!”, defende Júlia Azevedo.

Lê a notícia no - O Jornal Económico

"SIPE quer travar proposta de lei sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

Este diploma, a ser aprovado, é “uma injustiça”, afirmou Júlia Azevedo, presidente do SIPE."

Tudo isto só é possível, se continuarmos a lutar, todos unidos.

Todos Unidos Conseguimos.

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Atribuição de serviço docente aos docentes aposentados e reformados

Despacho n.º 10982-A/2024, de 18 de setembro

Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10982-A/2024

O Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

O referido decreto-lei consagrada, entre outras medidas, a possibilidade da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com docentes aposentados e reformados para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada, não asseguradas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

De acordo com o disposto no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, a tramitação do procedimento conducente à atribuição de serviço docente aos referidos educadores e professores é regulada por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação.

Neste quadro, o presente despacho vem regular o procedimento destinado à contratação de docentes aposentados e reformados para os agrupamentos de escolas e para as escolas não agrupadas para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada não garantidas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Os resultados das listas de colocação no âmbito dos concursos abertos através do Aviso n.º 6468-A/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2024, demonstram uma elevada carência de docentes num conjunto muito alargado de estabelecimentos, pelo que, com vista a contribuir para que todos os alunos tenham as aulas previstas, urge proceder de imediato ao alargamento da base de recrutamento de docentes, incluindo através da contratação de profissionais aposentados ou reformados. Assim, a emissão e a publicação do presente despacho revestem caráter urgente para a comunidade educativa, o que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, se revela incompatível com a submissão do respetivo projeto a audiência dos interessados.

Assim, nos temos do disposto no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, determina-se o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário (docentes) aposentados ou reformados para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente em grupo de recrutamento deficitário ou em escola carenciada não garantidas através dos procedimentos concursais previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, de acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação

O presente despacho aplica-se:

a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas (AE/EnA);

b) Aos docentes aposentados ou reformados detentores de habilitação profissional, desde que não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO A DOCENTES APOSENTADOS OU REFORMADOS

Artigo 3.º

Abertura do procedimento

1 - O procedimento a que se refere o artigo 1.º tem periodicidade anual.

2 - O procedimento é aberto pelo diretor-geral da Administração Escolar, mediante aviso a publicitar no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) por um prazo mínimo de 10 dias úteis, sem prejuízo de ao longo do ano letivo poderem ser abertos novos prazos de candidatura, para a integração de novos candidatos na bolsa, a determinar pelo diretor-geral da Administração Escolar.

3 - Do aviso de abertura constam, obrigatoriamente, as seguintes menções:

a) O tipo de procedimento e a referência à legislação e à regulamentação aplicáveis;

b) Os requisitos de admissão ao procedimento;

c) A entidade à qual deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respetivo endereço eletrónico, dos documentos a juntar e dos demais elementos necessários à correta formalização da candidatura;

d) O local da publicitação da bolsa de candidatos;

e) A obrigatoriedade da utilização de formulários eletrónicos em todas as etapas do procedimento;

f) Os motivos de exclusão da candidatura;

g) Os campos inalteráveis no procedimento relativo ao aperfeiçoamento da candidatura;

h) O calendário indicativo das várias fases do procedimento;

i) A documentação exigida para a apreciação e a validação da candidatura;

j) A menção da regra para apuramento da quota de emprego por pessoas com deficiência e de outras adaptações em matéria de colocação;

k) As situações que conduzem à eliminação dos candidatos da bolsa.

Artigo 4.º

Candidatura

1 - Para o efeito do disposto no artigo 1.º, é constituída uma bolsa de docentes aposentados ou reformados, nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

2 - A integração na bolsa a que se refere o número anterior é feita mediante a apresentação de candidatura através de formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE, acessível no sítio eletrónico desta Direção-Geral, de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Os elementos legais de identificação do candidato;

b) Os elementos necessários à ordenação do candidato;

c) A formulação das preferências nos termos do artigo seguinte.

3 - O formulário de candidatura a que se refere o número anterior deve ser preenchido de acordo com o disposto no aviso de abertura, sob pena de exclusão da candidatura.

4 - Os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser comprovados mediante a apresentação, no AE/EnA de validação, de fotocópia simples dos documentos adequados, no decurso do prazo de candidatura, sob pena de exclusão.

5 - Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo no AE/EnA que procede à validação da candidatura, exceto a declaração de autorização de acesso ao registo criminal, bem como a informação da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social sobre a situação do docente aposentado ou reformado, consoante o caso.

Artigo 5.º

Manifestação de preferências

1 - Os candidatos manifestam as suas preferências, por ordem decrescente de prioridade e por códigos de AE/EnA.

2 - Os candidatos à docência para os grupos de recrutamento da educação pré-escolar e do 1.º ciclo podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo, de 20 horas letivas semanais, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

b) Horário entre 13 e 19 horas letivas semanais;

c) Horário entre 8 e 12 horas letivas semanais;

d) Horário entre 5 e 7 horas letivas semanais.

3 - Os candidatos à docência para os grupos de recrutamento dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário podem manifestar preferências para cada um dos intervalos seguintes:

a) Horário completo, de 14 horas letivas semanais, nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto;

b) Horário entre 8 e 13 horas letivas semanais;

c) Horário entre 4 e 7 horas letivas semanais.

Artigo 6.º

Ordenação e graduação dos candidatos

1 - Os candidatos são ordenados nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

2 - A graduação profissional e a ordenação dos candidatos regem-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para a formação.

Artigo 7.º

Apreciação e validação da candidatura

1 - Esgotado o prazo para a apresentação de candidaturas, os órgãos dos AE/EnA onde o candidato apresentou a documentação procedem, nos cinco dias úteis seguintes, à verificação e à validação da candidatura apresentada pelos candidatos, designadamente no que se refere ao preenchimento dos requisitos exigidos e à apresentação dos documentos necessários à admissão.

2 - Nos dois dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no número anterior, a DGAE disponibiliza ao candidato o acesso à sua candidatura, por um período de, pelo menos, dois dias úteis, podendo este proceder ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos aquando da candidatura no que se refere aos campos alteráveis e não validados.

3 - Caso o candidato tenha aperfeiçoado os dados da sua candidatura nos termos do número anterior, as entidades a que se refere o n.º 1 procedem a nova validação, por um período de, pelo menos, dois dias úteis.

4 - A validação e o aperfeiçoamento da candidatura a que se referem os números anteriores são efetuados exclusivamente em formato eletrónico.

5 - A não validação de um dado da candidatura por parte da entidade de validação determina a exclusão do candidato da bolsa provisória.

Artigo 8.º

Bolsa provisória

1 - Concluída a verificação dos requisitos de admissão, são elaboradas as bolsas provisórias:

a) De candidatos admitidos e ordenados por grupo de recrutamento;

b) De candidatos excluídos.

2 - As listas a que se refere o número anterior são publicitadas no sítio eletrónico da DGAE.

Artigo 9.º

Bolsa definitiva

1 - Esgotado o prazo de notificação da decisão das reclamações que tenham sido apresentadas, as bolsas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações decididas favoravelmente aos candidatos.

2 - As bolsas definitivas de ordenação e de exclusão são homologadas pelo diretor-geral da Administração Escolar.

CAPÍTULO III

IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 10.º

Reclamação

A reclamação dos elementos constantes da bolsa provisória rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Artigo 11.º

Recurso hierárquico

A interposição de recurso hierárquico da bolsa definitiva rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

CAPÍTULO IV

IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADES E COLOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

Artigo 12.º

Identificação das necessidades

A identificação das necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, é efetuada pelos AE/EnA através de formulário eletrónico a disponibilizar pela DGAE, acessível através do sítio eletrónico desta Direção-Geral, introduzindo o respetivo grupo de recrutamento, o número de horas do horário e a duração prevista da colocação.

Artigo 13.º

Colocação dos candidatos

1 - Compete à DGAE proceder à seleção e à colocação dos candidatos inseridos na bolsa, respeitando a ordem decrescente constante da mesma.

2 - Os docentes a que se refere o número anterior podem ser colocados em horários completos ou incompletos, de duração igual ou inferior ao ano letivo.

3 - Os candidatos cuja colocação caduque antes do termo do ano letivo podem regressar à bolsa para o efeito de nova colocação, desde que manifestem interesse nesse sentido.

CAPÍTULO V

ACEITAÇÃO E APRESENTAÇÃO E CAUSAS DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS DA BOLSA

Artigo 14.º

Aceitação e apresentação

1 - A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se no sítio eletrónico da DGAE, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação.

2 - Os candidatos colocados devem apresentar-se no AE/EnA onde foram colocados até ao segundo dia útil seguinte à data da publicitação da colocação.

3 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo seguinte, o incumprimento do previsto nos números anteriores determina a anulação da colocação.

4 - Caso o candidato não cumpra o dever de apresentação, o AE/EnA comunica esse facto à DGAE, através do respetivo sítio eletrónico, no prazo máximo de dois dias úteis após o termo do prazo previsto no n.º 2.

5 - Nas situações de incumprimento do dever de aceitação ou do dever de apresentação previstos nos n.os 1 e 2, a DGAE procede a nova colocação, tendo em conta a ordenação dos candidatos na bolsa, no prazo máximo de dois dias úteis após tomar conhecimento daqueles factos.

Artigo 15.º

Eliminação dos candidatos da bolsa

São causas de eliminação dos candidatos da bolsa:

a) A desistência de permanência na bolsa;

b) A não aceitação da colocação no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;

c) A não apresentação no AE/EnA no prazo a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;

d) A recusa de celebração de contrato de trabalho em funções públicas;

e) A cessação de contrato de trabalho a termo resolutivo por iniciativa do docente aposentado ou reformado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Autorização para celebração de contrato de trabalho

1 - A autorização para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com o docente aposentado ou reformado, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, é precedida de proposta do diretor do AE/EnA onde as funções letivas devam ser exercidas, que fundamenta a contratação em causa.

2 - A proposta a que se refere o número anterior é instruída com a informação da Caixa Geral de Aposentações ou da segurança social sobre a situação do docente aposentado ou reformado, consoante o caso.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Já sabes, qualquer questão vai ao SIPE mais Perto de TI.

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SIPE APELA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E AOS PARTIDOS POLÍTICOS PARA TRAVAREM PROPOSTA DE LEI SOBRE REINSCRIÇÃO NA CGA

A medida, a ser aprovada, vai impedir que todos os docentes tenham direito à justa reintegração.

O SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - escreveu uma carta ao Presidente da República, ao ministro da Educação e a todos os partidos com assento na Assembleia da República a apelar para que se trave a proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O sindicato teve conhecimento da materialização da Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª, anunciada a 11 de setembro de 2024 na página oficial da Assembleia da República e não podia ficar indiferente. Este diploma, a ser aprovado, é “uma injustiça”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Recorde-se que as inscrições na CGA estão encerradas desde 2006 e os docentes, que já exerciam funções como contratados e se encontravam inscritos na CGA, quando celebraram um novo contrato passaram a estar inscritos na Segurança Social e não na CGA, o regime de proteção social da função pública.

O Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito da reinscrição e o novo diploma garante o direito dos professores a regressar à CGA, mas apenas para os que nunca tiveram interrupções nos contratos, o que tem gerado várias críticas pois os docentes contratados durante sucessivos anos e sem os quais a escola pública não funciona, só não integram os quadros devido à decisão política dos vários governos de manter estes docentes em precariedade.

Perante este cenário, o SIPE lançou mão da via judicial através da interposição de várias ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), espalhados ao longo de todo o território nacional e, neste momento, o processo abrange 650 docentes, associados do SIPE.

Deste conjunto de ações, exalta-se o facto de o SIPE ter obtido favoravelmente a primeira sentença judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, mas a CGA recorreu dessa ação.

A nova proposta vem dar direito à reinscrição dos professores que, após 2006, se mantiveram de forma contínua na função pública (os efetivos), mas impede os contratados que estiveram sem vínculo contratual de forma temporária (por exemplo entre o fim do ano letivo e o início do seguinte) de o fazerem.

O SIPE não tem dúvidas: “A proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª, concretamente na sua interpretação autêntica (art. 2.º), colide com a legislação em vigor e com a jurisprudência consentânea e amplamente acolhida por vários arestos”, defende Júlia Azevedo. Assim, “os trabalhadores que a 1 de janeiro de 2006 detinham um contrato de trabalho em funções públicas, mantêm o direito à qualidade de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações”.

O Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito da reinscrição e o novo diploma garante o direito dos professores a regressar à CGA, mas apenas para os que nunca tiveram interrupções nos contratos, o que tem gerado várias críticas pois os docentes contratados durante sucessivos anos e sem os quais a escola pública não funciona, só não integram os quadros devida à decisão política dos vários governos.

Consulta o Parecer Jurídico do SIPE na Exposição enviada ao MECI a 17 de setembro. (pdf)

Lê as notícias na Comunicação Social:

Observador

“Escrevemos a apelar para que cumpram a lei e a jurisprudência atuais e que não deixem passar a injustiça deste diploma”, disse a presidente do SIPE em declarações à agência Lusa.

Júlia Azevedo referia-se à proposta de lei enviada à Assembleia da República depois de o Presidente da República ter devolvido ao Governo sem promulgação o diploma relativo a mecanismos de convergência do regime de proteção social da Função Pública com o Regime Geral de Segurança Social.

“Até agora, não perdemos um único processo”, sublinhou Júlia Azevedo, referindo que o SIPE interpôs uma ação coletiva que abrange todos os sócios do sindicato, além dos mais de 600 processos individuais de associados atualmente em tribunal.

Notícias ao Minuto

Júlia Azevedo referia-se à proposta de lei enviada à Assembleia da República depois de o Presidente da República ter devolvido ao Governo sem promulgação o diploma relativo a mecanismos de convergência do regime de proteção social da Função Pública com o Regime Geral de Segurança Social.

O diploma vem dar seguimento à interpretação do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que reconhece o direito de reingresso destas pessoas na CGA, segundo explicou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no Conselho de Ministros em que foi aprovado, em julho.

ECO

Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) escreveu esta terça-feira aos partidos com assento parlamentar a apelar para que travem a proposta do Governo sobre a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). “Escrevemos a apelar para que cumpram a lei e a jurisprudência atuais e que não deixem passar a injustiça deste diploma”, disse a presidente do SIPE em declarações à agência Lusa.

Não podemos Parar.

Todos Unidos Conseguimos.

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Grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas 2024/20225

Despacho n.º 10971-B/2024, de 17 de setembro

Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

O Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem.

De entre as medidas aprovadas, preveem-se medidas aplicáveis, especificamente, a grupos de recrutamento deficitários e a escolas carenciadas, definidos no n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma e a identificar através de despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação, nos termos do n.º 2 no mesmo artigo.

A identificação, em concreto, dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas deverá ter por fundamento os objetivos a atingir pelo referido diploma, em particular a resolução da reiterada dificuldade de recrutamento de docentes em determinadas regiões do País e para alguns grupos de recrutamento, a qual põe em causa o direito fundamental à educação.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - Os grupos de recrutamento deficitários, no ano letivo de 2024-2025, constam do anexo i ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - As escolas carenciadas, no ano letivo de 2024-2025, constam do anexo ii ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - Os grupos de recrutamento deficitários e as escolas carenciadas identificados no presente despacho são disponibilizadas no sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de setembro de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

Consulta os Grupos de Recrutamento deficitários e das escolas carenciadas

Já sabes, qualquer questão vai ao SIPE mais Perto de TI.

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SIPE Denuncia Violação do Princípio da Igualdade

Professores Contratados com Salários Superiores aos do Quadro.

O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), acusa o Governo de mais uma afronta ao princípio da igualdade, alertando para a disparidade salarial que se está a criar entre docentes contratados e professores do quadro.

Segundo o SIPE, os professores contratados passarão a auferir salários superiores aos dos professores do quadro, mesmo que estes tenham mais tempo de serviço acumulado.

A discrepância surge no contexto da progressão na carreira, que requer formação, tempo de serviço e uma avaliação de desempenho classificada como Bom.

Após a pressão exercida pelo SIPE, muitos professores contratados obtiveram o direito a receber retroativos, independentemente da data em que cumpriram os requisitos para a mudança de índice remuneratório.

No entanto, a nova legislação não se aplica aos docentes do quadro, que só avançam no índice remuneratório a partir do momento em que cumprem os requisitos, sem efeitos retroativos.

A presidente do SIPE, Júlia Azevedo, reagiu de forma contundente, afirmando: “Mais uma vez, estas inadmissíveis ultrapassagens só poderão ser corrigidas se a mesma medida for estendida aos professores dos quadros”. Júlia Azevedo acusa, assim, o Governo de violação do princípio fundamental da igualdade.

O SIPE já entrou em contacto com o Ministério da Educação, alertando para mais esta violação dos direitos dos docentes.

O sindicato adverte que, caso esta injustiça não seja corrigida, recorrerá aos tribunais em defesa dos direitos e da igualdade na carreira docente.

Lê as notícias na Comunicação Social

Jornal Económico

"A presidente do SIPE considera “inadmissíveis estas ultrapassagens”, referindo que “só poderão ser corrigidas se a mesma medida for estendida aos professores dos quadros”.

Júlia Azevedo acusa, por isso, o Governo de violação do princípio de igualdade e adianta que “caso esta injustiça não seja corrigida, recorrerá aos tribunais”."

Jornal de Notícias

"O SIPE aponta, que apesar de ter feito "pressão" para que tal tivesse acontecido, "a nova lei não abrange os docentes do quadro". "Só a partir do momento em que cumprem o último requisito é que progridem de índece, sem os mesmos efeitos retroativos"."

Consulta o parecer do SIPE (pdf)

Não podemos Parar.

Todos Unidos temos de LUTAR!

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Probatório, Mestrados e Doutoramentos - Vale sempre a pena LUTAR!

Obrigada a todos os colegas que se dedicaram a esta luta!

Alteração do Período probatório com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023.

Mestrados e Doutoramentos – Bonificação para quem ainda não usufruiu, contratados e vinculados.

Alteração ao Periodo Probatório

Fica dispensado da realização do Período Probatório no ano escolar 2023/2024, quem deter pelo menos, 730 dias de serviço efetivo, avaliado com a menção mínima de Bom.

Aos docentes que reúnem o requisito de dispensa da realização do Período Probatório são aplicados os procedimentos previstos na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023, prevendo-se a disponibilização da aplicação eletrónica Reposicionamento 2023 – Indicação de Docentes (Fase 2) após a publicação da nova lista dos docentes dispensados da realização do Período Probatório.

Mestrados e Doutoramentos – Bonificação para quem ainda não usufruiu, contratados e vinculados.

ARTIGO 54. do ECD

A aquisição do grau de mestre ou de doutor em Ciências da Educação ou em domínio diretamente relacionado com o respetivo grupo de docência em momento anterior ao da vinculação, confere aos docentes, independentemente da sua atual modalidade de vínculo de emprego público, a redução de um ano ou de dois anos, respetivamente, no tempo de serviço legalmente exigido para a transição/progressão ao nível remuneratório/escalão seguinte, desde que requerida a efetivação desse direito.

Para efeitos do reconhecimento da redução do tempo atrás referido, os docentes nas condições mencionadas deverão requerer a efetivação desse direito, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril, competindo a concretização do mesmo ao diretor do AE/EnA, produzindo efeitos a partir da data do despacho, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE.

Aos docentes que ingressaram na carreira até 01/09/2023 e que ainda se encontrem em reposicionamento ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, apenas se aplica a redução do tempo de serviço prevista no ponto 5 do artigo 54.º do ECD, quando ocorrer o reposicionamento definitivo do docente em escalão, relevando para o efeito a data do despacho do diretor do AE/EnA, nos termos regulados no artigo 10.º da Portaria n.º 344/2008, 30 de abril.

Cosulta a nota informativa

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE ARTIGO 25.o DO DECRETO-LEI N.o 139-B/2023, DE 29 DE DEZEMBRO (pdf)

Conta sempre connosco! Nós contamos sempre contigo!

Todos Unidos Conseguimos.

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