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Mobilidade de docentes por motivo de doença 2025/ 26

A aplicação eletrónica estará disponível no SIGRHE para efetuar a extração do Relatório Médico para o Pedido de Mobilidade por Doença. entre o dia 26 de maio e as 18:00 horas de 16 de junho de 2025 (hora de Portugal Continental) para efetuar o preenchimento e a extração do Relatório Médico.

Âmbito e requisitos de mobilidade de docentes por motivo de doença

a) Os docentes dos quadros de agrupamento de escolas e de escola não agrupada (AE/EnA) e de zona pedagógica (QZP) da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem requerer a mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na sua redação atual, desde que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro,

ou nas seguintes situações:

b) Tenham a seu cargo filho ou equiparado com doença incapacitante com o mesmo domicílio fiscal, em situação de monoparentalidade, comprovado mediante certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

c) Tenham a seu cargo, no mesmo domicílio fiscal, certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com doença incapacitante:

i. Cônjuge ou pessoa com quem vivem em união de facto;

ii. Filho ou equiparado não abrangido pela alínea anterior;

iii. Parente no primeiro grau da linha reta ascendente.

Já sabes qualquer questão vai ao SIPE mais perto de TI.

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AGREDIR UM PROFESSOR É, A PARTIR DE HOJE, CRIME PÚBLICO!

Uma grande vitória para toda a comunidade educativa – e uma conquista onde o SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores teve um papel determinante!

Na entrevista à NOW, Júlia Azevedo, presidente do SIPE, recordou que:

👉 Foram os professores e educadores, através de uma petição apoiada pelo SIPE, que exigiram esta mudança à Assembleia da República.

👉 A nova lei acaba com o medo da retaliação: agora o crime é público e não depende da queixa do professor.

👉 As vítimas ficam isentas de custas judiciais.

👉 Esta medida é um primeiro passo, mas é preciso muito mais: reforçar equipas nas escolas, apostar em cidadania e garantir verdadeiro apoio às vítimas.

Enquanto a impunidade continuar, enquanto não houver uma voz política firme e com consequências quer para os atos, quer dos encarregados de educação, quer para os alunos, nós vamos continuar nesta sociedade permissiva que se vai agravando.

Essas crianças e esses pais que estão na sociedade, têm de ter consequências.

Não podemos fazer tudo quanto nos lembra.

"Foi uma vitória de todos, mas em especial dos professores, que não podem continuar a sofrer em silêncio.", destacou Júlia Azevedo.

Vale sempre a pena Lutar.

Todos Unidos Conseguimos.

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Entra hoje em vigor - Agressão aos Professores é crime Público, uma conquista de todos os professores e educadores.

A partir de hoje, 18 de abril, entra em vigor a nova lei que classifica as agressões a professores como crime público, com penas agravadas e proteção jurídica reforçada.

Nas palavras da presidente do SIPE, Júlia Azevedo: "Foi uma grande caminhada, mas vale sempre a pena lutar."

Esta alteração legislativa é resultado direto da ação do SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, que, através da sua petição, defendeu a necessidade de um tratamento mais rigoroso e digno para com os docentes.

Principais mudanças:

✔️ O crime é público, não exigindo queixa da vítima

✔️ As penas podem ir até 8 anos de prisão

✔️ As vítimas ficam isentas de custas judiciais

O SIPE agradece a todos os que se juntaram nesta conquista e continuará a trabalhar para garantir que o respeito pelo professor seja um valor inegociável na nossa sociedade.

Lê as notícias na comunicação social

CNN Portugal

“Esta foi uma das lutas do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), que batalhou por este reconhecimento”, congratula-se o SIPE.

“A nossa petição solicitava que a agressão aos docentes fosse considerada crime público e que houvesse um agravamento das penas para os agressores. Agora, vai ser aplicado exatamente o pedido da nossa petição. É uma grande vitória de todos os educadores e professores. O respeito pela dignidade do ser humano, da pessoa mais velha, do professor, deve fazer parte da cultura da sociedade. Os nossos atos têm de ter consequências e a violência não pode ficar impune. Por isso, consideramos que foi uma vitória de todos, de toda a sociedade. Foi uma grande caminhada, mas vale sempre a pena lutar”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

RTP

Vale sempre a pena lutar.

Todos Unidos Conseguimos.

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Resultados Reunião com o MECI 16 abril

O (SIPE) considera que as negociações com o Governo sobre as condições dos docentes nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro (EPERP) estão a traduzir-se em conquistas reais para a classe docente.

Júlia Azevedo, presidente do SIPE, sublinha que “pela primeira vez em muito tempo, há um verdadeiro compromisso político com a justiça e a equidade entre todos os docentes que representam Portugal além-fronteiras”.

O SIPE destaca que as suas principais reivindicações foram acolhidas, fruto de uma postura firme e dialogante em defesa dos direitos dos professores.

Entre os progressos alcançados destacam-se:

1 - A criação de três grupos de países com apoios diferenciados, garantindo que os professores contratados localmente passem a receber subsídios ajustados ao custo de vida do país onde lecionam — um avanço fundamental para quem vive e trabalha em contextos tão distintos como Luanda ou Timor.

2 - A eliminação das penalizações aplicadas aos docentes que, por motivos diversos, não completavam dois anos nas EPERP.

3 - A garantia de manutenção do vínculo ao quadro em Portugal (QA ou QZP), durante 6 anos para os docentes que concorram/ pertençam aos quadros do EPERP.

4 - A eliminação das penalizações aplicadas aos professores que por motivos não imputáveis ao docente, como por exemplo, situação de guerra doença de familiar ou parentalidade, não possam completar a obrigatoriedade de permanecerem 2 anos consecutivos nas EPERP.

5 - A publicação do despacho conjunto entre o MECI e as Finanças ser publicado antes do momento concursal de modo que os docentes saibam exatamente as condições a que têm direito.

6 - As condições para os docentes dos quadros serão estendidas às necessidades transitórias, ou seja, os professores contratados irão usufruir das mesmas premissas que os docentes vinculados.

7 - Será atribuído uma compensação em forma de subsídio, para os docentes que vincularam em 2024/2025. Note-se que estes docentes de quadro não usufruíram das mesmas condições que os restantes, ficando altamente penalizados financeiramente, o que se traduz numa discriminação inaceitável.

8 - A possibilidade de os filhos dos docentes ficarem isentos de propinas.

9 - Atribuição de um prémio de permanência de 6 anos, equivalente a uma remuneração base.

O SIPE encontra-se a aguardar o envio da proposta de despacho conjunto com a definição dos apoios e condições remuneratórias para emitir o seu parecer final.

Consulta as notícias na comunicação Social

Notícias ao Minuto

"Para Júlia Azevedo, do Sindicato Independente dos Professores e Educadores (SIPE), "as principais reivindicações foram atendidas, nomeadamente a possibilidade de os docentes, enquanto estão nas EPERP, manterem cá [em Portugal] o quadro durante seis anos"."

Não podemos Parar.

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AGRESSÃO A PROFESSORES PASSA A SER CRIME PÚBLICO APÓS PETIÇÃO DO SIPE

Esta conquista é resultado da luta do SIPE e de todos os professores e educadores que nos apoiaram.

O SIPE alcançou uma importante vitória para a classe docente e para toda a sociedade: a agressão a professores passa a ser considerada crime público. Esta mudança legislativa, que entrará em vigor no próximo dia 18 de abril, implica também um agravamento das penas para os agressores.

O SIPE apresentou uma petição exigindo que a agressão aos docentes fosse reconhecida como crime público e que houvesse um reforço das penalizações.

“A nossa petição solicitava que a agressão aos docentes fosse considerada crime público e que houvesse um agravamento das penas para os agressores. Agora, vai ser aplicado exatamente o pedido da nossa petição. É uma grande vitória de todos os educadores e professores. O respeito pela dignidade do ser humano, da pessoa mais velha, do professor, deve fazer parte da cultura da sociedade. Os nossos atos têm de ter consequências e a violência não pode ficar impune. Por isso, consideramos que foi uma vitória de todos, de toda a sociedade. Foi uma grande caminhada, mas vale sempre a pena lutar”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Com a entrada em vigor da nova lei, a agressão a professores, polícias, militares, bombeiros, médicos, juízes e outras categorias passa a ter penalizações mais severas. As penas por agressão a docentes variam entre um e cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos em casos de violência grave, ameaças sérias e ofensas à integridade física. Além disso, o lançamento de projéteis contra viaturas de professores poderá resultar numa pena de prisão de dois anos ou numa multa de até 240 dias.

“Outro ponto relevante da nova legislação é a isenção de custas judiciais para os professores agredidos. Além disso, mesmo na ausência de uma queixa formal por parte da vítima, será possível a abertura de um inquérito judicial, dada a classificação do crime como público”, afirma Júlia Azevedo

O SIPE reitera o seu compromisso na defesa dos direitos e da segurança dos professores e continuará a lutar para que sejam garantidas melhores condições de trabalho e respeito pela profissão docente.

Lê as notícias na comunicação social

Jornal Económico

“A nossa petição solicitava que a agressão aos docentes fosse considerada crime público e que houvesse um agravamento das penas para os agressores”, afirmou Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Observador

Numa nota divulgada, o SIPE, que tinha apresentado uma petição a solicitar este reconhecimento, considera que “é uma grande vitória de todos os educadores e professores”, pois “o respeito pela dignidade do ser humano, da pessoa mais velha, do professor, deve fazer parte da cultura da sociedade”.

“Os nossos atos têm de ter consequências e a violência não pode ficar impune“, refere sindicato.

O SIPE lembra que vai ser aplicado exatamente o pedido feito na petição pela qual batalhou, considerando a sua presidente, Júlia Azevedo, que “foi uma vitória de todos, de toda a sociedade”.

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REPOSICIONAMENTO - CARREIRA DOCENTE

No âmbito do reposicionamento na carreira docente (Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio)

divulga-se a comunicação enviada hoje pela Direção-Geral da Administração Escolar aos/às AE/EnA/EPERP,

bem como os documentos que dela fazem parte integrante.

Destinatários

Os procedimentos de reposicionamento aplicam-se aos docentes que:

a) Ingressaram na carreira a 01/09/2024 ou 15/11/2024 e que já tenham realizado o Período Probatório ou estejam dispensados do mesmo;

b) Concluíram o Período Probatório no ano escolar de 2023/2024.

Calendarização

Os procedimentos de reposicionamento dos docentes irão decorrer de acordo com a seguinte calendarização:

Consulta os Documentos:

NOTA INFORMATIVA PROCEDIMENTOS DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - 2024 PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO (pdf)

Manual de Preenchimento Aplicação Eletrónica – Reposicionamento dos Docentes (pdf)

PERGUNTAS FREQUENTES PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO REPOSICIONAMENTO DOS DOCENTES (pdf)

Já sabes. Qualquer questão contata o SIPE mais perto de TI.

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ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI 48-B/2024 - recuperação integral de tempo de serviço

O SIPE informa que foram publicadas em Diário da República as alterações ao DL nº 48-B/2024.

EM RESUMO - os docentes abrangidos pelo regime previsto no decreto-lei, que possuam o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não cumpram os requisitos para a progressão podem, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, utilizar:

- A última avaliação de desempenho,

- A última observação de aulas,

- Horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024. A formação não necessita de ser específica e corresponde a 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e a 25 horas nos restantes escalões.

Assim, o Decreto-Lei n.º 15/2025 de 17 de março altera o art.º 5.º do Decreto-Lei 48-B/2024, de 25 de julho, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[...]

1 - [...] Excecionalmente, aos docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei, e durante o tempo em que este se aplicar, é garantida a progressão ao 5.º e ao 7.º escalões, na data em que perfaçam o tempo de serviço necessário, desde que cumpram os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo a observação de aulas, quando obrigatória, e de formação contínua, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (Estatuto).

2 - [...] Para o efeito do disposto no número anterior, é devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da data em que o docente perfaça o tempo de serviço necessário e reportado também a essa data, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 9.

3 - [...] O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei que se encontram posicionados nas listas nacionais a aguardar vaga, bem como àqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, cumpram os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto.

4 - Os docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei que possuam o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não cumpram os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto, podem, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, utilizar:

a) [...] A última avaliação do desempenho, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;

b) [...] A última observação de aulas;

c) Horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024, ainda que obtidas previamente à progressão imediatamente anterior, desde que obedeçam ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.

5 - [...] Os docentes a que se refere o número anterior ficam isentos do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.

6 - [...] Os docentes a que se refere o n.º 4 podem ainda diferir, por um ano letivo, o prazo para a realização da formação e a apresentação do relatório, permanecendo provisoriamente no escalão em que se encontram até ao cumprimento desses requisitos, sem prejuízo do direito à progressão ao escalão seguinte na data em que completem o módulo de tempo de serviço necessário, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

7 - [...] Para o efeito do disposto na alínea a) do n.º 4, caso à última avaliação do desempenho corresponda a menção de Excelente ou de Muito Bom, o docente não pode beneficiar da bonificação de tempo de serviço prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto, quando esse benefício tiver sido utilizado em anterior progressão.

8 - Excecionalmente, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, a formação exigida aos docentes para efeitos de progressão corresponde a 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e a 25 horas nos restantes escalões.

9 - [...] A recuperação de tempo de serviço prevista no presente decreto-lei não prejudica a aplicação:

a) Da bonificação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;

b) Da redução prevista no artigo 54.º do Estatuto;

c) Do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo presente decreto-lei.”

As alterações ao Decreto-Lei nº 48-B/2024, de 25 de julho, permitem, assim flexibilizar a mobilização dos requisitos necessários para a progressão na carreira enquanto durar o processo de recuperação do tempo de serviço.

Qualquer dúvida, entra em contacto com o SIPE mais próximo de ti!

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Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 15/2025 de 17 de março

Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.

Consulta o Decreto-Lei n.º 15/2025

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SIPE ASSINA DIPLOMA DA MOBILIDADE POR DOENÇA

Após garantir avanços significativos para os docentes, o SIPE assinou o Diploma da Mobilidade por Doença com o MECI.

As principais razões que levaram à assinatura deste diploma foram:

1 - Inclusão dos ascendentes dos docentes como critério de elegibilidade.

2 – A Renovação não depende da existência de componente letiva e é feita sem comprometer a capacidade de acolhimento nesse ano.

3 - Gestão da capacidade de acolhimento sob responsabilidade da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).

4 – Capacidade de acolhimento sem restrição ao grupo de recrutamento, garantindo maior justiça.

5 - Aumento substancial do número de vagas, permitindo que mais docentes tenham acesso à mobilidade.

Com estas alterações, acreditamos que todos os docentes que cumpram os critérios de mobilidade por doença – seja por motivo próprio, de descendente ou de ascendente – terão agora mais oportunidades de serem colocados numa localidade próxima da sua residência.

O SIPE mantém-se vigilante e continuará a lutar pelos direitos dos docentes.

Consulta:

Anteprojeto de lei da Mpd

Lê a notícia de negocição do SIPE com o MECI no dia 26 de fevereiro.

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Agradecemos o teu contributo para a construção das propostas do SIPE.

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FAQ II respeitantes à Recuperação Integral de Tempo de Serviço.

Realçamos os esclarecimentos.

Foi publicada na DGAE as FAQ II respeitantes à Recuperação Integral de Tempo de Serviço.

Realçamos os esclarecimentos:

1 - Os dados de um docente cuja progressão tenha ocorrido em data anterior ou igual a 31/08/2024 deverão ser submetidos na plataforma SIGRHE, separador Progressão na Carreira (Nova).

Não deverão ser atualizados na plataforma SIGRHE, separador Progressão na Carreira (Nova), dados de progressões resultantes da recuperação de tempo de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho.

2 - Um docente que cumpra o módulo de tempo de serviço exigido num escalão em resultado do número de dias recuperado a 1 de setembro de 2024 não tem de permanecer, obrigatoriamente, 365 dias nesse escalão antes da progressão ao escalão subsequente.

3 - A partir da primeira progressão após 1 de setembro de 2024, um docente tem de permanecer, obrigatoriamente, 365 dias nesse escalão antes da progressão ao escalão subsequente.

4- Os docentes que, entre 01/09/2023 e 31/08/2024, se encontravam posicionados nos 7.º, 8.º ou 9.º escalões, em conformidade com o estabelecido nos n.os 3 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, têm direito a que lhe seja reduzido em um ano o módulo do tempo de serviço de permanência nesse escalão.

Esse tempo de serviço (365 dias) terá de ser deduzido ao tempo de serviço a recuperar, independentemente de os docentes já terem beneficiado ou não dessa redução.

Assim, à totalidade dos dias a recuperar, no âmbito do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, deverão ser subtraídos 365 dias adquiridos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto.

5 - Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para integrar as referidas listas, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão.

A sua progressão ao 5.º/7.º escalão é garantida à data do último requisito cumprido, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio.

6- Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, reposicionados provisoriamente no 4.º/6.º escalão que, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, optaram por integrar as listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão de 2023, utilizando parte ou a totalidade do seu tempo de serviço, contabilizado em múltiplos de 365 dias, não perdem esse tempo utilizado.

A sua progressão ao 5.º/7.º escalão é garantida à data do último requisito cumprido, nos termos da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, sem dedução do número de múltiplos de 365 dias utilizados para graduação nas listas de acesso ao 5.º/7.º escalão, em 2023.

7- Os docentes abrangidos pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço que se encontram a aguardar vaga nas listas nacionais para a progressão ao 5.º/7.º escalão, bem como aqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, reuniram os requisitos previstos para progressão ao 5.º/7.º escalão com avaliação qualitativa, no 4.º/6.º escalão, de Bom, estão isentos de obtenção de vaga para progressão ao 5.º e ao 7.º escalão.

8- Para contabilizar o tempo de permanência num escalão quando o docente, abrangido pelo regime especial de recuperação de tempo de serviço, tem, simultaneamente, nesse escalão, direito à bonificação por menção de mérito no escalão anterior e à redução por aquisição do grau de mestre/doutor, a contagem do tempo de serviço deverá respeitar a seguinte ordem:

a) a bonificação de 180/365 dias, consoante se trate de uma menção de Muito Bom/Excelente obtida na avaliação de desempenho no escalão anterior;

b) a redução do tempo de serviço, por aquisição de grau académico (mestre/doutor), adquirida à data do despacho do Diretor do AE/EnA, nos termos do n.º 10 da Portaria n.º 344/2008, de 30 de abril;

c) a recuperação integral de tempo de serviço.

Consulta as FAQ's da DGAE

https://www.dgae.medu.pt/download/gestrechumanos/faq/2-faq-rits-1902.pdf

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INQUÉRITO AOS PROFESSORES E EDUCADORES - REUNIÕES MECI - MOBILIDADES

Porque tu és o SIPE e a tua opinião conta, o presente inquérito serve de auscultação a todos os docentes que nele participem.

Após reunião com o Ministério da Educação Ciência e Inovação, na qual foram apresentadas as propostas iniciais referentes à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) e nesta fase respeitante às Mobilidades de Docentes, o SIPE vem por este meio solicitar a todos os docentes que respondam ao presente inquérito.

Porque tu és o SIPE e a tua opinião conta, o presente inquérito serve de auscultação a todos os docentes que nele participem.

Sob o lema “VALORIZAR QUEM ESTÁ, ATRAIR QUEM VEM!”, para o SIPE, as próximas reuniões de negociação com o MECI, pretendem alcançar os seguintes objetivos:

A garantia de proteção na doença;

Uma carreira mais transparente, simples e previsível;

Uma carreira reconhecida, valorizada e justa

MOBILIDADES em negociação:

1- Mobilidade por Doença

2- Mobilidade Interna

3- Mobilidade na Carreira

4- Mobilidade Intercarreiras

Assim, pedimos que preenchas um Inquérito AQUI

Todos Unidos, Conseguimos.

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SIPE Relança Plataforma “Violência nas Escolas" e Exige Cumprimento de Resolução sobre Agressões a Docentes

Perante o agravamento da violência contra professores em Portugal, o SIPE relança a plataforma “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO” e reforça a exigência pelo cumprimento da Resolução n.º 612/XIV/1.ª, aprovada pela Assembleia da República, que resulta de uma petição promovida pelo sindicato.

Esta petição, entregue em 24 de fevereiro de 2020, reuniu mais de 8 mil assinaturas de docentes e cidadãos, exigindo que as agressões contra professores sejam reconhecidas como crimes públicos e que os docentes sejam isentos de custas judiciais nesses casos.

Apesar de ter gerado uma resolução votada em plenário, o Ministério da Educação manteve-se inerte, negligenciando uma questão urgente que afeta diretamente a qualidade da Educação e o bem-estar dos professores.

O SIPE condena veementemente qualquer tipo de agressão a professores e apela ao Ministério da Educação, para adotar medidas concretas para proteger os docentes.

Para o SIPE, é imprescindível uma alteração legislativa que:

Reconheça as agressões a docentes, no exercício das suas funções ou por causa delas, como crimes públicos, permitindo a denúncia por terceiros.
Mantenha tais crimes como circunstância agravante das penas aplicadas.
Garanta medidas de apoio imediato e jurídico às vítimas.

Plataforma “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”

A plataforma relançada pelo SIPE oferece aos professores um canal seguro e confidencial para denunciarem casos de:

Agressões físicas e verbais;
Bullying;
Indisciplina recorrente;
Outras situações de violência no ambiente escolar.

Os professores que utilizarem a plataforma terão acompanhamento jurídico completo e apoio direto do SIPE, sem medo de represálias.

Medidas Defendidas pelo SIPE

Além das ações previstas na Resolução da AR, o SIPE considera urgente a implementação de medidas com impacto imediato, como:

Agravamento das penas para crimes de agressão a professores.

Ações preventivas a montante, combinando mudanças legislativas e iniciativas de sensibilização.

A proteção dos professores é essencial para garantir um ambiente escolar seguro e para o sucesso da Educação em Portugal.

O SIPE reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos dos docentes e com a construção de uma escola pública de qualidade.

Se foste vítima de violência escolar, denuncie na plataforma

“Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”.

Os teus dados serão tratados com total confidencialidade e terá todo o nosso apoio.

A carregar…

Conta com o SIPE - Apoiamos-te incondicionalmente.

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SIPE DISCUTE COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO A INJUSTIÇA DAS ULTRAPASSAGENS E ENVIA PARECER AO PROVEDOR DA JUSTIÇA

Entre os vários artigos que vão sofrer alterações no estatuto da carreira docente, o SIPE quer negociar:

1 – O fim às ultrapassagens da carreira;

2 – A alteração ao modelo de avaliação e fim das vagas;

3 – A redução de horários por idade a reverter para a componente individual dos docentes;

4 – As reduções do horário de trabalho na monodocência (pré-escola e primeiro ciclo) com a idade iguais aos outros níveis de ensino.

Durante a reunião, o SIPE apresentou uma cópia do parecer enviado ao Provedor de Justiça sobre “a injustiça das ultrapassagens que queremos ver corrigidas”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Lê a notícia no JN

"A resolução das ultrapassagens na carreira é uma prioridade. Júlia Azevedo, presidente do SIPE, que na anterior legislatura entregou uma petição no Parlamento, chumbada pela maioria PS, vai levar ao ministro cópia da queixa que o sindicato vai remeter à provedora de Justiça. Nos tribunais foram entregues “milhares de ações individuais e coletivas”, frisa. “Não queremos processar o Estado português e recorrer ao Tribunal Europeu, mas se o problema não ficar resolvido politicamente vamos ponderar esse caminho. Esta revisão é uma oportunidade única”, insiste Júlia Azevedo."

Lê no Notícias ao Minuto

"Júlia Azevedo revelou ainda que o sindicato enviou hoje ao Provedor de Justiça um parecer pedindo "que todos os professores sejam colocados consoante o tempo de serviço que têm e assim terminar com as ultrapassagens e as injustiças"

Consulta o Parecer do SIPE enviado ao Provedor de Justiça.

Parecer do SIPE Ultrapassagens (pdf)

Não podemos Parar. Todos Unidos Conseguimos.

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SIPE ganha processo coletivo contra CGA

Todos os sócios do SIPE que reúnam as condições têm direito à reinscrição na CGA.

Esta foi uma luta complexa, trabalhosa, mas acima de tudo, altamente satisfatória, que o SIPE acaba de ganhar.

É com um sentimento de tremendo orgulho, regozijo, justiça e vitória que o SIPE tem o gosto de anunciar que a ação coletiva interposta a 03/06/2022 referente ao direito de reinscrição de todos os seus associados na Caixa Geral de Aposentações, foi considerada totalmente procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

Numa fase preliminar do processo, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto emitiu um despacho pré-saneador em que decidiu que o SIPE, por não ter identificado nominalmente cada um dos associados na ação, estava a atuar com "vista à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados", tendo decidido que para a ação continuar tinha de vir ao processo identificar cada um deles e, consequentemente, cada docente associado do SIPE pagar a competente taxa de justiça.

Nesse seguimento, e por manifesta discordância, o SIPE interpôs recurso desse despacho para o Tribunal Central Administrativo Norte que veio dar total razão ao SIPE e decidiu que a ação interposta versava a "defesa de interesses coletivos e, portanto, não é exigível pagamento de taxa de justiça nos termos exigidos no despacho recorrido".

A ação prosseguiu então a sua normal tramitação, tendo baixado novamente à 1.ª instância que, no dia de hoje (02/10/2024), veio conceder total procedência à ação.

O SIPE tem consciência que terá de aguardar o período de interposição de recurso a que os Réus têm direito (30 dias), para que a mesma transite em julgado, ou seja, não seja mais passível de recurso.

Não obstante, o SIPE congratula-se desta enorme vitória em nome dos seus associados, mas também de toda a classe docente.

Vale sempre a pena lutar!

Obrigado, a todos os Professores e Educadores que se juntaram ao SIPE nesta luta. 😊

Consulta as notícias na comunicação social.

Jornal Económico

"Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considera “totalmente procedente” ação coletiva interposta a três de junho de 2022 visando reinscrição dos associados do Sindicato Independente de Professores e Educadores que reúnam as condições exigidas na CGA."

CNN

“Esta foi uma luta complexa, trabalhosa mas, acima de tudo, altamente satisfatória, que o SIPE acaba de ganhar”, anunciou a presidente do sindicato, Júlia Azevedo.

RTP