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Resultados da reunião do dia 26 do SIPE com o MECI

SIPE alerta para risco de injustiças na graduação profissional

O SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores) reuniu-se hoje com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para analisar a nova proposta de articulado para o regime de concursos e habilitações.

A Presidente do SIPE, Júlia Azevedo, reafirmou que a manutenção dos princípios basilares — como a graduação profissional e a colocação anual — ficou consagrada no diploma, mas identificou algumas falhas no documento apresentado.

Contabilização do Tempo de Serviço

A principal preocupação manifestada por Júlia Azevedo prende-se com uma omissão no articulado relativa à contagem do tempo de serviço antes e após a profissionalização

A dirigente alerta que, na proposta atual, não é clarificado se o tempo de serviço continuará a ter valorações distintas.

"Nós não concordamos com essa premissa. Queremos que o tempo continue com o valor antes da profissionalização e o valor após profissionalização", declarou Júlia Azevedo, sublinhando que a alteração destes requisitos seria "muito injusta".

Risco de Ultrapassagens

Segundo a Presidente do SIPE, esta omissão pode dar origem a "ultrapassagens" inaceitáveis nas listas de graduação, alterando a posição de docentes que investiram na sua profissionalização,

O SIPE apresentará uma proposta técnica para garantir a manutenção de meio valor (0,5) para o tempo pré-profissionalização e um valor (1,0) para o tempo posterior.

As principais alterações no articulado foram a criação de um regime transitório para o PCEC Transitório em substituição das reservas de recrutamento e da Contratação de Escola

Profissionalização e Calendário Negocial

Relativamente à abertura de vagas para profissionalização em serviço, o MECI a comprometeu-se de abrir as profissionalizações em serviço de forma a dar resposta aos todos os docentes com habilitação própria que desejem fazer a profissionalização e serviço, nomeadamente no Algarve, Setúbal, Lisboa, Universidade Aberta entre outras

O calendário das negociações definido é o seguinte:

- 3 de julho: Prazo limite para o SIPE apresentar as suas contrapropostas detalhadas

- 22 de julho: Nova reunião para encerrar o dossiê de concursos e iniciar o debate sobre o Tema III do Estatuto da Carreira Docente: formação e desenvolvimento profissional.

Notícias ao Minuto

"Estamos a falar de zonas muito carenciadas onde o sistema acolheu (os professores) por necessidade de os alunos terem aulas, e seria muito injusto não lhes dar a profissionalização para que possam entrar para a carreira", afirmou a presidente do SIPE.

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CGA - SIPE PEDE INTERVENÇÃO DOS DEPUTADOS

“Pedimos justiça para o fim de uma injustiça”

APÓS 16 ACÓRDÃOS FAVORÁVEIS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO À CGA, SIPE PEDE A INTERVENÇÃO DOS DEPUTADOS

O SIPE pediu a intervenção urgente dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional. O objetivo é pôr fim a uma situação que o sindicato considera “injusta” para os trabalhadores da Administração Pública, em geral, e da carreira docente, em particular.

O SIPE quer que os grupos parlamentares solicitem a fiscalização dos números 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, para que o tribunal declare a inconstitucionalidade de dois artigos desta norma.

Esta iniciativa surge após o Tribunal Constitucional ter emitido 16 acórdãos favoráveis aos trabalhadores. O tribunal considerou inconstitucional aplicar esta lei a funcionários que já tinham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que regressaram ao Estado antes da entrada em vigor do documento.

“Atualmente, não existe uma declaração com força obrigatória geral. Por esse motivo, a CGA continua a recorrer para os tribunais. Esta postura prolonga os processos, atrasa as decisões e impede o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores em tempo útil. Sublinho que o cenário atual gera insegurança jurídica e congestiona os tribunais. A lei de 2005 apenas pretendia impedir a inscrição de novos subscritores a partir de 2006. A regra não deveria abranger quem já tinha histórico na CGA e regressou mais tarde às funções públicas. Por isso, pedimos justiça para o fim de uma injustiça”, defende Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Perante este cenário, e como o SIPE não pode pedir diretamente ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma (só o podem fazer o Presidente da República, o Provedor da Justiça e um décimo dos deputados da Assembleia da República), Júlia Azevedo afirma que, agora, está a apelar aos deputados para que utilizem os mecanismos constitucionais disponíveis para resolver o problema. “Estamos a pedir a intervenção dos partidos políticos junto do Tribunal Constitucional, sendo que precisamos que um décimo dos deputados subscreva o nosso pedido, ou seja, 23 deputados”.

O sindicato promete continuar a recorrer a todos os meios jurídicos para defender os docentes afetados.

Consulta a notícia na Executive Digest

"Segundo Júlia Azevedo, presidente do SIPE, a ausência de uma declaração com força obrigatória geral permite que a CGA continue a recorrer, atrasando decisões e criando insegurança jurídica. A dirigente sublinha que a lei de 2005 pretendia apenas impedir novas inscrições na CGA, não afetando quem já tinha histórico no regime"

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Debate sobre o Estatuto da Carreira Docente - U. MInho

Dia 8 de julho de 2026, 14h30

Auditório Multimédia, edifício 13, do Instituto de Educação da UMinho

No âmbito das Comemorações dos 50 anos do Instituto de Educação da UMinho, vai ter lugar, no no dia 8 de julho de 2026, pelas 14h30, no Auditório Multimédia do IE, um evento dedicado à discussão do Estatuto da Carreira Docente.

O evento contará com os dirigentes sindicais Pedro Barreiros da Federação Nacional da Educação (FNE), Júlia Azevedo do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) e José Feliciano Costa da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e será moderado pela jornalista Cynthia Valente do Diário de Notícias.

Entre outros aspetos, serão discutidos o recrutamento de professores, a habilitação profissional para a docência, a formação inicial e contínua e a avaliação do desempenho docente.

Página do Evento

A inscrição é gratuita, mas obrigatória.

Inscreve-te já

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SIPE REÚNE COM GRUPOS PARLAMENTARES

SIPE APRESENTA PLANO SINDICAL A SOLICITAR INTERVENÇÃO DOS DEPUTADOS JUNTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O SIPE iniciou um conjunto de reuniões com os partidos com representação parlamentar, com o objetivo de apresentar o seu plano sindical para a atual legislatura e sensibilizar os deputados para várias matérias que considera prioritárias para a valorização da profissão docente.

Entre os principais temas que o SIPE levará à discussão destacam-se:

A melhoria das condições de trabalho dos docentes em regime de monodocência;

- A revisão do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, defendendo que toda a redução da componente letiva atribuída por idade reverta para a componente individual de trabalho;

- CGA;

-Ultrapassagens na carreira docente

- A profissionalização em serviço, entendida como um direito dos docentes e uma responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que deve garantir mecanismos adequados para a sua concretização;

- A necessidade de alterações ao Estatuto da Carreira Docente, com medidas que valorizem os profissionais que já exercem funções e que tornem a carreira mais atrativa para novos candidatos - Valorizar quem está e Atrair quem vem;

- Questões relacionadas com a aposentação dos docentes e outras matérias de relevante impacto socioprofissional.

Paralelamente, o SIPE pretende solicitar aos grupos parlamentares a análise de iniciativas que possam conduzir à fiscalização da constitucionalidade de normas que considera lesivas dos direitos dos docentes, através da intervenção dos deputados junto do Tribunal Constitucional.

Até ao momento, encontram-se já agendadas as seguintes reuniões:

CHEGA – 11 de junho de 2026, às 10h00

Partido Socialista (PS) – 16 de junho de 2026, às 15h00

Partido Social Democrata (PSD) – 18 de junho de 2026, às 11h30

Iniciativa Liberal – 23 de junho de 2026, às 09h00

O SIPE continuará a desenvolver todos os esforços institucionais e sindicais necessários para defender os direitos dos educadores e professores, promovendo soluções que contribuam para uma escola pública de qualidade e para uma carreira docente mais valorizada.

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Mobilidade por motivo de doença 2026/27

Encontram-se disponíveis as aplicações eletrónicas destinadas à renovação, à obtenção do relatório médico e à formalização do pedido de mobilidade por motivo de doença para 2026/2027.

Os procedimentos decorrem nos seguintes prazos:

• Renovação – 8 a 15 de junho de 2026
• Extração de relatório médico e formalização do pedido – 8 a 18 de junho de 2026 (novos pedidos)

SIGRHE – Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2026/2027

Nota de Anexos

Legislação

Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março
Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho
Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio
Aviso de abertura MPD 2026/2027

Outros

Códigos dos AE/EnA
Perguntas Frequentes

O que precisas de saber sobre - MPD

Quem pode apresentar pedido de renovação?
Apenas os docentes que se encontrem em mobilidade por doença, no ano escolar imediatamente anterior, desde que se mantenham os requisitos e as condições previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, na sua redação atual. Caso o novo provimento obtido no Concurso Nacional 2026/2027 implique alteração das condições necessárias à renovação, nomeadamente, o cumprimento das distâncias definidas no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março, não poderá renovar a mobilidade por motivo de doença.
(...)

Se mudar de vínculo nas listas definitivas do concurso nacional 2026/2027, poderei renovar?
Sim. Desde que mantenha os requisitos exigidos relativamente às distâncias definidas no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.

Assim, caso o novo provimento obtido por Concurso Nacional 2026/2027 mantenha os requisitos exigidos relativamente às distâncias definidas na legislação aplicável, tendo em conta a colocação por MPD no presente ano letivo, os docentes poderão apresentar o pedido de renovação.

Nos termos do aviso de abertura da MOBILIDADE DE DOCENTES POR MOTIVO DE DOENÇA 2026/2027 os docentes colocados em MPD no ano letivo (2025/2026), mantêm-se no mesmo AE/EnA, desde que:
a) Formalizem a renovação na aplicação SIGRHE;
b) Declarem sob compromisso de honra de que a situação do ano transato persiste;
c) Tenham apresentado no ano transato atestado médico de incapacidade multiuso e se mantenha válido.

Nos casos em que houve lugar à emissão de novo AMIM por reavaliação da incapacidade e a percentagem de incapacidade tenha diminuído, deverão os docentes submeter um novo pedido de Mobilidade por Doença para 2026/2027.

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ABAIXO-ASSINADO: PELA VALORIZAÇÃO DA MONODOCÊNCIA E EQUIDADE NA CARREIRA DOCENTE

Pela justiça e pela qualidade do Ensino Público, os professores e educadores subscrevem a presente proposta.

Subscreve o Abaixo-Assinado

Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Os docentes abaixo-assinados, vêm, por este meio, expor a grave situação de desgaste e injustiça a que estão sujeitos os professores integrados em regime de monodocência, solicitando uma alteração urgente e profunda no Estatuto da Carreira Docente (ECD) que reponha a equidade face aos restantes níveis de ensino.

Enquadramento Histórico e a Perda Sucessiva de Direitos

Desde as alterações profundas ao ECD introduzidas sob a tutela da antiga Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, os profissionais em regime de monodocência têm sido sucessivamente relegados para segundo plano, sofrendo uma perda contínua de prerrogativas e um aumento incomportável do desgaste profissional:

1. Penalização na Aposentação: O fim do regime especial que permitia a aposentação aos 55 anos, justificado pelo manifesto desgaste da monodocência, atirou estes docentes para o regime geral (atualmente nos 66 anos e 9 meses), passando a usufruir do artigo 79º do ECD, não de forma gradual e acompanhando a idade como nos demais ciclos, mas em blocos estanques (n.º 3 art.º 79º).

2.   O "Sofisma" das Compensações do Artigo 79.º: As medidas introduzidas para mitigar este impacto converteram-se numa ferramenta de desregulação laboral por parte das direções escolares:
a)   Redução por Idade (n.º 2 art.º 79.º): As 5 horas de redução letiva a partir dos 60 anos foram desvirtuadas na medida em que foram alocadas para apoios e substituições consecutivas. Esta dinâmica obriga os docentes em fim de carreira a deslocarem-se entre escolas do agrupamento, levando muitos docentes a abdicar dessa redução para evitar a exaustão;
b)   Concessão da dispensa total da componente letiva (n.º 3 art.º 79.º): O direito consagrado aos 25 e 33 anos de serviço letivo é frequentemente violado através da atribuição de substituições, coordenações e apoios, desrespeitando frontalmente o espírito da lei e a salvaguarda prevista no ponto 7 do art.º 79 do ECD. Sobrecarga e Desvalorização.

3. O aumento substancial da carga burocrática, a alteração penalizadora do calendário escolar (que estende o calendário das atividades letivas deste ciclo face aos restantes), e o crescente clima de indisciplina e desrespeito no meio escolar, têm degradado gravemente as condições de trabalho e afastado os jovens da profissão.

Fundamentação:
Esta tomada de posição fundamenta-se na auscultação promovida pelo SIPE através de inquérito nacional aos docentes da monodocência, bem como na Moção aprovada em Congresso (apresentada em dezembro 2025 pelo Secretariado de Braga), cujas conclusões são inequívocas: a esmagadora maioria dos docentes exige o fim da discriminação horária, calendarizada e estatutária.

Reivindicações / Proposta de Alteração ao ECD
No âmbito do atual processo negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente, os signatários exigem que a nova legislação consagre:
• Equidade Horária, Reduções por idade e definição do Calendário Escolar:
Aplicação exata da mesma carga horária letiva, das mesmas reduções por idade e do mesmo calendário escolar em vigor para todos os restantes níveis de ensino, eliminando a discriminação entres ciclos;
• Reduções Efetivas por Idade: Que todas as reduções letivas obtidas por via do Artigo 79.º (idade e tempo de serviço) revertam, obrigatoriamente e sem exceções (para todos os docentes), para a componente individual de trabalho do docente, impedindo a sua utilização pelas Direções para substituições, apoios ou tarefas burocráticas e/ou de coordenação.

CONSULTAR petição do SIPE onde se solicita que todas as reduções por idade revertam para a componente individual de trabalho, de todos os níveis de ensino.

Abaixo assinado em pdf

Pela justiça e pela qualidade do Ensino Público, os professores e educadores subscrevem a presente proposta.

Subscreve o Abaixo-Assinado

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Listas Definitivas Concurso Nacional 2026/2027

Aplicação da aceitação que estará disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 8 de junho, até às 23:59 horas de segunda-feira dia 15 de junho de 2026 (hora de Portugal continental).

O SIPE informa que se encontram publicitadas as listas definitivas do Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2026-2027, na página da ASGSE.

ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA

Os candidatos agora colocados, no concurso interno e externo, estão obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática do SIGRHE na aplicação da aceitação que estará disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 8 de junho, até às 23:59 horas de segunda-feira dia 15 de junho de 2026 (hora de Portugal continental).

Consulta as listas AQUI

O SIPE encontra-se disponível para prestar todo o apoio necessário aos seus associados, via telefone, via e-mail e presencialmente.

CONTA SEMPRE CONNOSCO!

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Reunião Sindical dia 8 de junho, on-line

Participa e contribui com a tua opinião. O SIPE és tu!

REUNIÃO AO ABRIGO DA LEI SINDICAL – CONVOCATÓRIA

O SIPE, Sindicato Independente de Professores e Educadores, considerando a urgência em se debaterem questões de âmbito socioprofissional, convoca os Educadores e Professores, ao abrigo do artigo 341º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) LTFP e do artigo 420º da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, com as alterações subsequentes, para reunião sindical a realizar no dia 08 de junho de 2026, pelas 14h15m, on-line com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

1. Negociações com o MECI: ponto da situação;

2. Alteração ao ECD - propostas do SIPE - ações passadas e ações futuras

a) Concursos de professores e Educadores

b) Ultrapassagens

c) Monodocência

d) Artigo 79.º do ECD

3. Caixa Geral de Aposentações - Ponto da situação

4. Outros assuntos.

A reunião é dinamizada, on-line, pela sede Nacional do SIPE, podes assistir na plataforma Zoom, aceita até 300 participantes, ou no nosso Canal Youtube, caso não tenhas entrada no Zoom.

Link Zoom Capacidade de 300 pessoas

https://us02web.zoom.us/meeting/register/hb1O7k6tT1ah2-wSmoZTaQ

Link canal YouTube SIPE

https://www.youtube.com/@SIPEVIDEOS

Participa e contribui com a tua opinião. O SIPE és tu!

A falta é justificada ao abrigo da Lei Sindical

A reunião é convocada nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 341.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), observando, ainda, a informação que consta no ofício do Gabinete do Senhor Ministro da Educação, de número 1318/2017, de 19 de abril, sendo reunião de carácter excecional, realizando-se desta forma, dentro do horário normal de trabalho e de funcionamento da Escola até ao limite máximo de 15 horas por ano, que contarão para todos os efeitos como prestação do serviço efetivo.

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Resultados da reunião do SIPE com o MECI de 18 de maio

SIPE Analisa "Mudança de Paradigma" nos Concursos

Graduação Profissional e Mobilidade no Centro do Debate com o MECI

O SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores), reuniu-se dia 18 de maio com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para discutir a versão mais recente do diploma que define as prioridades nos concursos de colocação de docentes.

O encontro marcou uma análise técnica profunda sobre um novo modelo que promete alterar a forma como os professores de quadro se movimentam no concurso de docentes.

Segundo Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, “de uma forma geral o Ministério veio de encontro às propostas apresentadas pelo SIPE”.

Ficou garantido que a colocação de docentes será feita por graduação profissional em todos os momentos do concurso e que os educadores e professores podem manifestar preferências individuais alternando entre a primeira e segunda prioridade no PCeC (atual mobilidade interna)

Complexidade Técnica e Consulta aos Associados

Dada a elevada complexidade técnica do processo — que envolve o funcionamento de um novo algoritmo informático de colocação — o SIPE não tomará uma posição definitiva sem antes ouvir os docentes.

Júlia Azevedo exemplificou a complexidade: um candidato poderá tentar sair do seu QZP e, caso não encontre vaga pela sua graduação, será obrigado a concorrer ao seu QZP de origem.

Calendário Legislativo e Próximos Passos

O SIPE tem até à próxima sexta-feira para enviar a sua contraproposta detalhada ao MECI. O cronograma negocial está agora definido:

Junho: Nova reunião para discutir o articulado final do Decreto-Lei e da Portaria regulamentadora.
Julho: Meta para fechar o tema "Concursos e Habilitações".
Setembro: Início das negociações sobre o terceiro grande tema da agenda: Formação e Carreira

A Presidente do SIPE reforçou que a necessidade da transparência no algoritmo e o respeito absoluto pela graduação profissional em todos os momentos do concurso são as garantias fundamentais que o sindicato exige para o novo diploma.

Consulta

Revisão do Estatuto da Carreira Docente -Recrutamento e Colocação: Proposta de Articulado

Contamos com o teu contributo para a construção do diploma, envia as tuas sugestões para:
sipenacional@sipe.pt

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O SIPE Reafirma Independência e Exige Respeito pela Graduação Profissional em Negociações com o Ministério

O SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores) realizou no dia 8 de maio uma reunião sindical de esclarecimento, que contou com a participação de centenas de docentes, para detalhar o ponto de situação das “negociações em curso com o Ministério da Educação” sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) e o novo modelo de concursos.

Compromisso com a Verdade e Independência

Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, reforçou o carácter “apartidário e independente do SIPE”, sublinhando que o seu compromisso é exclusivamente com os professores e educadores, independentemente de inclinações políticas.

O sindicato afirmou que não alinhará em manipulações de opinião, pautando-se pelo rigor, ética e verdade na defesa da classe intelectual que forma todas as profissões.

Estado das Negociações e Novos Modelos de Concurso

O processo negocial foi dividido em sete temas fundamentais. Atualmente, o SIPE está a negociar o segundo tema: “Habilitação, Recrutamento e Admissão”, entre os pontos essenciais defendidos pelo sindicato destacam-se:

- Centralização e Graduação Profissional: O SIPE exige que os concursos continuem a ser “nacionais e centralizados no Ministério da Educação”, rejeitando qualquer tentativa de municipalização ou seleção arbitrária por diretores através de entrevistas.

- Procedimento Concursal Contínuo: O sindicato acompanha a proposta de um modelo mais dinâmico e digital que permita atualizações de dados e preferências ao longo do ano, facilitando a integração e a substituição de docentes.

- Necessidades Estruturais: Defende-se o conceito de "satisfação de necessidades permanentes" em detrimento de "postos de trabalho", visando garantir uma maior estabilidade profissional e evitar ambiguidades jurídicas.

Prioridades na Carreira e Condições de Trabalho

Para além dos concursos, o SIPE mantém como bandeira a “recuperação total do tempo de serviço”, a resolução das “ultrapassagens na carreira” e a dignificação das condições de trabalho.

Foi dada especial ênfase à revisão do Artigo 79.º, defendendo que a redução por idade deve reverter para a componente individual de trabalho, combatendo o desgaste físico e mental dos docentes “mais experientes”.

Posição sobre Formas de Luta

Embora privilegie a negociação coletiva e o diálogo construtivo, o SIPE declarou que "irá à luta" caso as suas linhas vermelhas — como a graduação profissional ou a centralização dos concursos — sejam ultrapassadas.

Assiste à reunião sindical na totalidade

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Tudo sobre as negociações com o MECI - O Futuro dos Concursos Docentes

O SIPE continua empenhado na defesa dos direitos dos docentes e na transparência de todo o processo negocial com o MECI.

Queremos manter-te a par dos desenvolvimentos cruciais das últimas reuniões e pedimos-te que participes na construção de um diploma que é tão importante para a nossa vida pessoal e profissional.

Segue um breve resumo:

REUNIÃO 18 de maio - Prioridades

Graduação Profissional e Mobilidade no Centro do Debate com o MECI

O SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores), reuniu-se dia 18 de maio com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para discutir a versão mais recente do diploma que define as prioridades nos concursos de colocação de docentes.

O encontro marcou uma análise técnica profunda sobre um novo modelo que promete alterar a forma como os professores de quadro se movimentam no concurso de docentes.

Segundo Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, “de uma forma geral o Ministério veio de encontro às propostas apresentadas pelo SIPE”.

Ficou garantido que a colocação de docentes será feita por graduação profissional em todos os momentos do concurso e que os educadores e professores podem manifestar preferências individuais alternando entre a primeira e segunda prioridade no PCeC (atual mobilidade interna)

Complexidade Técnica e Consulta aos Associados

Dada a elevada complexidade técnica do processo — que envolve o funcionamento de um novo algoritmo informático de colocação — o SIPE não tomará uma posição definitiva sem antes ouvir os docentes.

Júlia Azevedo exemplificou a complexidade: um candidato poderá tentar sair do seu QZP e, caso não encontre vaga pela sua graduação, será obrigado a concorrer ao seu QZP de origem.

Calendário Legislativo e Próximos Passos

O SIPE tem até à próxima sexta-feira para enviar a sua contraproposta detalhada ao MECI. O cronograma negocial está agora definido:

Junho: Nova reunião para discutir o articulado final do Decreto-Lei e da Portaria regulamentadora.
Julho: Meta para fechar o tema "Concursos e Habilitações".
Setembro: Início das negociações sobre o terceiro grande tema da agenda: Formação e Carreira

A Presidente do SIPE reforçou que a necessidade da transparência no algoritmo e o respeito absoluto pela graduação profissional em todos os momentos do concurso são as garantias fundamentais que o sindicato exige para o novo diploma.

REUNIÃO 11 de maio – LINHAS MESTRAS

Lisboa, 11 de maio de 2026 – A Presidente do SIPE, Júlia Azevedo, anunciou hoje avanços significativos no diploma de seleção e recrutamento dos concursos docentes após uma reunião decisiva com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). O encontro serviu para fechar pontos críticos que visam "descansar os professores" e afastar incertezas.

Fim da Polémica: Recrutamento Centralizado no MECI
Um dos maiores ganhos desta ronda negocial foi a garantia, agora plasmada no diploma, de que os concursos permanecem centralizados no ministério responsável pela Educação. Esta medida visa "afastar qualquer hipótese de possibilidade de contratação por outras entidades", tanto no presente como no futuro, assegurando que as escolas não terão autonomia para contratação direta fora dos mecanismos nacionais.

"Conseguimos isso, o ministério acolheu e é muito importante que se diga para descansar os professores e os educadores", afirmou Júlia Azevedo. Ficou ainda reafirmado que a graduação profissional será o único critério de seleção, impedindo qualquer forma de escolha discricionária.

Ajustes na Linguagem e Modelo de Concurso Contínuo
O SIPE conseguiu também impor um maior "preciosismo" na terminologia do diploma para respeitar o estatuto do professor:

Vagas em vez de Postos de Trabalho: A nomenclatura "postos de trabalho" foi substituída por "vagas das necessidades permanentes", uma alteração fundamental para proteger o perfil da carreira.

Concurso Contínuo: Em vez de ciclos regulares, foi estabelecido um concurso contínuo ao longo de todo o ano, onde os docentes podem alterar as suas preferências a qualquer momento.

Primeira Fase: A antiga designação de "primeiro ciclo" passa a chamar-se "primeira fase do concurso contínuo", integrando a mobilidade interna e a contratação inicial para a colocação de todos os horários.

Combate à Falta de Professores
Embora Júlia Azevedo reconheça que a falta de docentes é um problema "complexo e profundo", o novo mecanismo de concurso contínuo permitirá uma resposta mais ágil. Candidatos com habilitação própria ou recém-licenciados poderão candidatar-se imediatamente após a conclusão do curso para suprir necessidades urgentes, como no Algarve.

Contudo, o SIPE sublinha que esta medida é apenas uma parte da solução, sendo urgente apostar na valorização e atratividade da carreira, bem como na abertura de vagas formativas nas universidades localizadas onde a carência de profissionais é mais acentuada.

Questões Pendentes
Apesar do acordo em pontos estruturais, a definição das prioridades nos concursos (quem é colocado primeiro na mobilidade interna e no concurso contínuo) permanece em aberto. O Ministério ficou de analisar as propostas do SIPE, que exigem o respeito estrito pela graduação profissional em todos os mecanismos, devendo remeter uma nova redação para debate em breve.

Consulta a versão consolidada do articulado apresentado e negociado relativo ao funcionamento do novo modelo de recrutamento e colocação de docentes.

Reunião técnica dia 30 de abril

No dia 30 de abril, pelas 10h30, o SIPE reuniu com o Secretário de Estado Administração Educativa, a Secretária de Estado da Educação e a sua equipa técnica.

O objetivo foi a análise detalhada dos 5 primeiros artigos do Decreto Lei que rege os Concursos Docentes.

Na reunião foi feita uma análise detalhada de artigo a artigo, para aferir a exequibilidade técnica das alterações pretendidas.

O SIPE interveio ativamente sobre o articulado, apresentando propostas para tornar as normas mais claras visando garantir que a transição para o novo modelo seja justa, transparente e operacionalmente eficaz.

Nesta negociação técnica, foram reafirmados os pilares que o SIPE considera fundamentais:

- Concurso Nacional e Centralizado: Sem municipalização ou gestão local de perfis.

- Periodicidade Anual: Garantindo previsibilidade aos docentes.

- Graduação Profissional: Mantém-se como o único e exclusivo critério de colocação, respeitando o tempo de serviço e o mérito académico.

Consulta as proposta de alteração ao documento do SIPE (pdf)

REUNIÃO 27 DE ABRIL – LINHAS MESTRAS

Nesta reunião, foram analisados os primeiros cinco artigos do Tema II – Recrutamento e colocação de Professores e reafirmados os pilares fundamentais pelos quais o SIPE sempre se debateu:

- Concurso Nacional e Centralizado;

- Periodicidade Anual;

- Graduação Profissional: Mantém-se como o único e justo critério para a colocação de docentes.

Estrutura dos Concursos: Ficou definida a existência de dois procedimentos distintos:

1 - Procedimento Concursal Interno (QA e QZP) e Externo que passa a denominar-se (PCIE): destinado à mudança de Quadro de provimento (Concurso Interno) e à Vinculação de docentes (Concurso Externo).

2 - Procedimento Concursal em Contínuo (PCeC): Destinado a suprir necessidades temporárias ao longo de todo o ano letivo, através de ciclos regulares.

FUNCIONAMENTO DO CONCURSO EM CONTÍNUO

1.º Ciclo de Colocação:

Ocorre antes do início do ano letivo após a conclusão do PCIE e a identificação do maior número de horários. (Corresponde à anterior Mobilidade Interna) e tem efeitos a 1 de setembro.

Quem concorre:

- QZP, QA sem componente letiva e QA que pretendam mobilidade.

- Docentes que não obtiveram colocação no primeiro ciclo do PCIE;

- Candidatos com formação científica e pedagógica;

- Candidatos com formação apenas científica.

2.º Ciclo de Colocação:

Após o 1.º ciclo, o concurso permanece aberto de forma Dinâmica e Contínua.

NOTA: os docentes podem candidatar-se ou alterar dados a qualquer momento, conferindo dinâmica ao sistema de colocações.

Próximos Passos

A negociação prossegue já no próximo dia 11 de maio, onde voltaremos à mesa com o MECI para discutir, entre outros temas fundamentais, a definição das prioridades em todas as fases dos concursos.

Continuaremos vigilantes e firmes na defesa de um sistema de recrutamento e colocação justo e transparente.

Queremos ouvir a tua opinião, o novo diploma tem de ser feito por todos os docentes.

Só todos Unidos Conseguimos.

Envia as tuas sugestões para

sipenacional@sipe.pt

Todos Unidos Conseguimos.

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REUNIÃO TÉCNICA ENTRE O SIPE e O MECI - Tema II - Recrutamento e Colocação

Hoje, dia 30 de abril, pelas 10h30, o SIPE reuniu com o Secretário de Estado Administração Educativa, a Secretária de Estado da Educação e a sua equipa técnica. O objetivo foi a análise detalhada dos 5 primeiros artigos do Decreto Lei que rege os Concursos Docentes.

Na reunião foi feita uma análise detalhada de artigo a artigo, para aferir a exequibilidade técnica das alterações pretendidas.

O SIPE interveio ativamente sobre o articulado, apresentando propostas para tornar as normas mais claras visando garantir que a transição para o novo modelo seja justa, transparente e operacionalmente eficaz.

Nesta negociação técnica, foram reafirmados os pilares que o SIPE considera fundamentais:

Concurso Nacional e Centralizado: Sem municipalização ou gestão local de perfis.
Periodicidade Anual: Garantindo previsibilidade aos docentes.
Graduação Profissional: Mantém-se como o único e exclusivo critério de colocação, respeitando o tempo de serviço e o mérito académico.

Próximos Passos

A negociação prossegue já no próximo dia 11 de maio, onde voltaremos à Mesa Negocial com o MECI para discutir, entre outros temas fundamentais, a definição das prioridades.

Na próxima semana iremos realizar reuniões sindicais de esclarecimento por todo o País para ouvirmos a tua opinião.

Continuaremos vigilantes e firmes na defesa de um sistema de concursos justo e transparente.

Conta sempre connosco!

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Discurso de Abertura do 39.º Congresso do SIPE – Júlia Azevedo, Presidente do SIPE

Partilhamos a intervenção de Júlia Azevedo, Presidente do SIPE, proferida no dia 28 de março de 2026, num momento marcante de união, reflexão e definição de caminhos para o futuro da profissão docente.

Num contexto de mudança e desafios, este discurso reforça a força do sindicalismo independente, a importância da luta coletiva e o compromisso com a valorização dos educadores e professores.

"O sindicato não sou eu, não és tu – O sindicato somos TODOS NÓS."

Somos um sindicato independente e apartidário que não admite retrocessos nos nossos direitos nem sobrecargas que nos diminuam perante a sociedade

"Somos Força, Somos Razão!"

Viva o sindicalismo independente! Vivam os professores e educadores!

👉 Assiste, partilhe

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SIPE entrega parecer sobre a correção urgente das ultrapassagens à Comissão de Educação e Ciência

“A correção destas ultrapassagens é uma exigência de justiça material e de respeito pela Constituição”, afirma Júlia Azevedo, Presidente do SIPE.

O SIPE entregou à Comissão de Educação e Ciência um parecer jurídico detalhado que fundamenta a necessidade de uma solução legislativa que reponha a equidade.

O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores reafirma a necessidade urgente de corrigir as ultrapassagens na carreira docente, atualmente em discussão na Assembleia da República através do Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, que visa garantir um reposicionamento justo e conforme aos princípios constitucionais de igualdade.

O sindicato considera que as alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente entre 2007 e 2010, bem como a aplicação da Portaria n.º 119/2018, criaram uma distorção estrutural grave, permitindo que docentes com menos tempo de serviço ultrapassassem colegas mais antigos na progressão e na remuneração.

Desde o primeiro momento, o SIPE assumiu um papel ativo e consequente na defesa dos professores, através da apresentação de queixas ao Provedor de Justiça, da entrega em 2021 da Petição n.º 321/XIV/3.ª na Assembleia da República, da interposição de ações judiciais coletivas e individuais e da defesa firme desta matéria em sede negocial com o Ministério da Educação.

Para o SIPE, a atual situação viola os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proteção da confiança, entendimento sustentado por jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A inversão da posição relativa na carreira com base apenas em alterações legislativas não pode prevalecer sobre o respeito pelo tempo efetivo de serviço prestado.

O Sindicato entregou à Comissão de Educação e Ciência um parecer jurídico detalhado que fundamenta a necessidade de uma solução legislativa que reponha a equidade.

“A correção destas ultrapassagens é uma exigência de justiça material e de respeito pela Constituição”, afirma Júlia Azevedo, Presidente do SIPE.

O SIPE continuará a intervir por todas as vias institucionais e jurídicas ao seu alcance até que seja garantido o tratamento igual para todos os docentes.

Consulta o Parecer do SIPE entregue à Comissão de Educação e Ciência

SIPE – A lutar pelos Professores e Educadores, a defender a Escola Pública.

Valorizar quem Está. Atrair Quem Vem.

Todos Unidos Conseguimos.

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SIPE - Interpela MECI sobre docentes das escolas portuguesas no estrangeiro

De acordo com o parecer do SIPE enviado ao MECI

A atribuição do subsídio de instalação encontra-se legalmente fundamentada e justificada nos casos em que houve cessação do vínculo anterior e nova colocação ao abrigo do DL 78/2025, mesmo que o docente já se encontrasse fisicamente no mesmo país.

SIPE pede esclarecimento relativo ao subsídio de instalação devido a docentes das escolas portuguesas no estrangeiro.

No âmbito do Decreto-Lei n.º 78/2025, de 12 de maio, concretizado pelo Despacho n.º 7654/2025, de 8 de julho, foi atribuído o subsídio de instalação aos docentes colocados ao abrigo do novo regime de mobilidade internacional.

Há quem questione a atribuição deste subsídio a docentes que já se encontravam colocados no estrangeiro no ano letivo anterior, ao abrigo da mobilidade estatutária. No entanto, importa esclarecer que:

O regime de mobilidade estatutária cessa automaticamente com o termo da colocação, fazendo com que o docente retorne à sua situação de origem em Portugal, incluindo o seu domicílio fiscal.

A nova colocação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 78/2025 constitui um novo vínculo jurídico e funcional, com enquadramento legal distinto e autónomo do anterior.

De acordo com o espírito do diploma e o conteúdo do Despacho n.º 7654/2025, o subsídio de instalação é devido aos docentes colocados pela primeira vez ao abrigo deste novo regime, independentemente de terem exercido funções anteriormente em regime diferente.

Assim, a atribuição do subsídio de instalação encontra-se legalmente fundamentada e justificada nos casos em que houve cessação do vínculo anterior e nova colocação ao abrigo do DL 78/2025, mesmo que o docente já se encontrasse fisicamente no mesmo país.

Consulta o parecer do SIPE (pdf)

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Todos Unidos Conseguimos.

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