SIPE

03

nov

2023

Nota Informativa Operacionalização DECRETO-LEI N.º 32-A/2023, DE 8 DE MAIO (ART.º 44.º) e DECRETO-LEI N.º 74/2023, DE 25 DE AGOSTO

Consulte a nota informativa:

Nota Informativa Operacionalização DECRETO-LEI N.º 32-A/2023, DE 8 DE MAIO (ART.º 44.º) DECRETO-LEI N.º 74/2023, DE 25 DE AGOSTO

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