Declaração de Retificação n.º 55-A/2017
SUMÁRIO
Declaração de retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017.
Consulta o Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 (pdf)
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Documento: Declaracao de Retificacao n 55_A_2017