SIPE

Declaração de Retificação n.º 8/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara -se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2014, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

Consulta a Declaração de Retificação