Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho
SUMÁRIO
1 — O presente decreto -lei institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade.
2 — As medidas referidas no número anterior consubstanciam -se na atribuição de subsídios sociais.
Consulta o Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho (pdf)
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Documento: DL_105_2008_protecao_maternidade_paternidade