Decreto-Lei n.º 126-B/2017 de 6 de outubro
SUMÁRIO
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
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Documento: Decreto-Lei n 126-B_2017 de 6 de outubro