Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho
SUMÁRIO
O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo
estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
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Documento: Decreto-Lei n.º 132/2012