Decreto-Lei n.º 14/2017 de 26 de janeiro
SUMÁRIO
O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
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Documento: Decreto-Lei n.º 14/2017