Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março
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SUMÁRIO
O presente decreto -lei procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Consulta o Decreto-Lei n.º 28/2017 (pdf)
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Documento: Decreto-Lei n.º 28/2017