Decreto-Lei n.º 51/2009 de 27 de Fevereiro
SUMÁRIO
O presente decreto -lei é aplicável aos docentes com a categoria de professor com nomeação definitiva ou provisória e aos portadores de qualificação profissional
para a docência.
Consulta o Decreto-Lei n.º 51/2009 (pdf)
-
Documento: Decreto-Lei n.º 51/2009