Despacho n.º 13660-M/2015 de 24 de novembro
SUMÁRIO
É revogado o Despacho n.º 11423 -A/2015, de 30 de setembro.
Consulta o Despacho n.º 13660-M/2015 (pdf)
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Documento: Despacho n.º 13660-M/2015
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