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Sumário

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro, são aprovados os seguintes modelos de requerimento e de declaração, que constam em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante:

a) Modelo RP 5065 -DGSS, Requerimento de prestações de desemprego — Trabalhadores independentes com atividade empresarial;

b) Modelo RP 5085 -DGSS, Requerimento de prestações de desemprego — Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas;

c) Modelo RP 5066 -DGSS, Declaração de situação de desemprego — Trabalhadores independentes com atividade empresarial; d) Modelo RP 5082 -DGSS, Declaração de situação de desemprego — Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Consulta o Despacho n.º 15654/2014 (pdf)