Despacho n.º 3746/2017 de 4 de maio
SUMÁRIO
Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagra a valorização profissional dos trabalhadores da administração pública central, regional e local - Descongelamento das Carreiras.
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Documento: Despacho n.º 3746/2017