Despacho n.º 3746/2017 de 4 de maio

SUMÁRIO

Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagra a valorização profissional dos trabalhadores da administração pública central, regional e local - Descongelamento das Carreiras. 


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