Despacho normativo n.º 1-A/2017 de 10 de fevereiro
SUMÁRIO
O presente despacho normativo visa aprovar o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, no quadro do regime de avaliação previsto no Decreto -Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos -Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, e demais legislação regulamentar.
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Documento: Despacho normativo n.º 1-A/2017