Despacho normativo n.º 1-B/2017 de 17 de abril
SUMÁRIO
Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os 18 anos.
Consulta o Despacho normativ
o n.º 1-B/2017 (pdf)
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Documento: Despacho normativo n.º 1-B/2017