Lei n.º 12-A/2008, 27 de Fevereiro de 2008
SUMÁRIO
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Consulta a Lei n.º 12-A/2008, 27 de Fevereiro de 2008 (pdf)
-
Documento: Lei n.º 12-A/2008, 27 de Fevereiro de 2008