Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro 2015
SUMÁRIO
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Consulta a Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro (pdf)
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Documento: Lei n 120_2015 de 1 de setembro