Lei n.º 17/2016 de 20 de junho
SUMÁRIO
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Consulta a Lei n.º 17/2016 de 20 de junho (pdf)
Consulta a Lei nº Lei n.o 32/2006 de 26 de Julho (pdf)
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Documento: Lei n 17_2016 de 20 de junho
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Documento: Lei n 32_2006 de 26 de Julho