Lei n.º 23/2012 de 25 de junho
SUMÁRIO
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Consulta a Lei n.º 23/2012 de 25 de junho (pdf)
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Documento: Lei n 23_2012 de 25 de junho