Lei n.º 28/2015 de 14 de abril
SUMÁRIO
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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Documento: Lei n 28_2015 de 14 de abril