Lei n.º 34/2016 de 24 de agosto
SUMÁRIO
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Consulta a Lei n.º 34/2016 de 24 de agosto (pdf)
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Documento: Lei n 34_2016 de 24 de agosto