SIPE

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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