Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro
SUMÁRIO
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Consulta a Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro (pdf)
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Documento: Lei n 76_2013 de 7 de novembro