Lei n.º 8/2016 de 1 de abril
SUMÁRIO
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.
Consulta a Lei n.º 8/2016 de 1 de abril (pdf)
-
Documento: Lei n 8_2016 de 1 de abril