Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto
SUMÁRIO
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.
Consulta a Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto (pdf)
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Documento: Lei n 84_2015 de 7 de agosto