SIPE

SUMÁRIOS

• Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.

• Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez

• Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

• Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade.

• Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.

Consulta a Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)

Consulta a Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)

Consulta a Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)

Consulta a Lei Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)

Consulta a Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 (pdf)