SIPE

SUMÁRIO

1 — A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré- -natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações, regulados pelo Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro.

2 — A presente portaria atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto -Lei n.º 133 -B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro, e pela Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.

Consulta a Portaria n.º 161/2016 de 9 de junho (pdf)