Portaria n.º 212/2009 de 23 de Fevereiro
SUMÁRIO
A presente portaria visa identificar os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.
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Documento: Portaria n.º 212/2009