Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 de 26 de janeiro
SUMÁRIO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré -escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.
Consulta a Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 (pdf)