SIPE

Após várias denúncias feitas por parte do SIPE, expondo as dificuldades e desigualdades geradas pelo exercício de funções em teletrabalho por parte dos docentes que têm filhos menores, foi aprovado o alargamento do apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, finalmente, no dia de hoje 22 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 14-B/2021, que entrará apenas amanhã em vigor.

PROCEDIMENTOS:

O apoio excecional à família é alargado ao trabalhador que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho e opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, nas seguintes situações:

• família monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente;
• o agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequentem equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;
• o agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Existem dois tipos de apoios, consoante os casos:

1 - Apenas um dos progenitores irá ser beneficiário do apoio:

 Nesse caso, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base. Este apoio tem por limite mínimo 665,00€ (1 RMMG) e por limite máximo 1.995,00€ (3 RMMG).

 Documentos a entregar:

 a) Comunique à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. (Requerimento 1)

 b) Modelo MOD. GF88-DGSS. (Poderão existir alterações neste modelo, consulte os modelos atualizados na página da Segurança Social) (Modelo MOD. GF88-DGSS pdf)

c) Declaração Sob Compromisso de Honra (docx)              

    Declaração Sob Compromisso de Honra (pdf)

2 - Agregado familiar seja monoparental ou os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada:

 O valor do apoio é aumentado quando seja semanalmente alternando entre os pais ou caso se trate de uma família monoparental, assumindo a Segurança Social o diferencial para garantir o pagamento de 100 % da remuneração. Este apoio tem também por limite mínimo 665,00€ (1 RMMG) e por limite máximo 1.995,00€ (3 RMMG).

Documentos a entregar:

 a) Comunique à entidade empregadora a sua opção por escrito, com a antecedência de três dias relativamente à data de interrupção. (Requerimento 2)

 b) Modelo MOD. GF88-DGSS. Poderão existir alterações neste modelo, consulte os modelos atualizados na página da Segurança Social. (Modelo MOD. GF88-DGSS pdf)

c) Declaração Sob Compromisso de Honra (docx)                      

    Declaração Sob Compromisso de Honra (pdf)

Já sabes, se tiveres alguma dúvida liga para o SIPE mais perto de TI.