NEGOCIAÇÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - PERMUTAS

O SIPE vai reunir com o Ministério da Educação para analisar o projeto de portaria  que visa regulamentar a figura da permuta prevista no artigo 66º do ECD,

 

A reunião será no dia 11 de maio de 2017, pelas 14.30h

 

Consulta o diploma (pdf) 

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