SIPE

PARECER DO SIPE SOBRE O DESPACHO DE FIXAÇÃO DO

CALENDÁRIO ESCOLAR 2024/2025 a 2027/2028

O SIPE, Sindicato Independente de Professores e Educadores, em representação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos seus associados, na sequência do Despacho de fixação do calendário escolar para os anos letivos de 2024/2025 a 2027/2028, considera que a falta de promoção de um processo de discussão por parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, com os representantes dos Trabalhadores, os Sindicatos, é um erro limitativo da aceitação do próprio despacho, já que não escuta a voz dos Docentes, aqueles que melhor conhecem a dinâmica tão própria do ano letivo, e que por isso dariam contributo fundamentado para a elaboração do despacho, que a audição pública genericamente promovida não acautela.

Das medidas concretamente anunciadas, o SIPE vem dizer o seguinte:

1. Lamentavelmente, persiste a discriminação dos Docentes Educação Pré-escolar e do 1ºciclo do Ensino Básico, uma vez que os finais das atividades letivas continuam a não ser coincidentes com outros ciclos de ensino.

Na verdade, na falta de justificação pedagógica, só podemos concluir que esta medida repetida visa meramente “resolver” necessidades familiares, esquecendo que por outro lado, cria um problema ao perpetuar e prolongar uma sobrecarga letiva a alunos e a docentes, conduzindo a um desnecessário excesso de atividades escolares que não é inócua na própria perceção do aluno em relação à Escola.

Da mesma forma, esta medida que consubstancia um tratamento diferenciado, não tem em consideração todo o serviço não letivo que ainda resta aos Docentes, no final das atividades letivas.

2. O SIPE reitera e defende que é de extrema importância que a componente pedagógica e a componente de animação socioeducativa sejam complementares, devendo ser respeitadas as suas especificidades. Ademais, reforça-se que o tempo conferido aos docentes do pré-escolar, para preparação das suas atividades em contexto educativo é exíguo, bem como, se reprova o tratamento, sobretudo no que respeita às interrupções letivas.

3. Isto porque, é lamentável, e não é comportável, que persista a discriminação dos Docentes do pré-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico em relação aos restantes ciclos, quando estes Docentes são imprescindíveis na construção de percursos de sucesso escolar e educativo das crianças.

4. Desde logo, esta insistência de diferenciação de tratamento entre o pré-escolar com os restantes ciclos e ensino secundário, traduz-se numa sobrecarga do tempo de escolarização e desvalorização da componente pedagógica da Educação Pré-Escolar, criando dificuldades à indispensável articulação entre docentes de diferentes níveis de educação e ensino em detrimento de obrigações sociais, que não compete aos Docentes resolver, mas sim ao Estado!

5. Acresce que, o Ministério da Educação Ciência e Inovação continua a perpetuar desequilíbrios e sobrecarga dos docentes ao permitir a coexistência de trimestres e semestres, o que implica a realização de um número acrescido de reuniões de conselhos de turma. Por conseguinte, o MECI continua a não prevenir que estas reuniões venham a decorrer, obrigatoriamente, em muitos casos, em horário pós-laboral.

Por fim relembramos que o SIPE, pela obtenção da igualdade do calendário escolar para os Docentes do pré-escolar e 1.º ciclo do Ensino Básico em confronto com os restantes ciclos, na data de 03/05/2016, deu entrada na Assembleia da República da Petição nº 109/XIII – a qual aprovou o projeto de resolução n. 580/XIII dando origem à resolução da A.R. n.º 8/2017, a qual segue infra.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Pelo exposto o SIPE, em sede de audiência prévia, entende que o calendário Escolar deverá ser igual para todos os docentes do Ensino Básico.

Não Podemos Parar.

Todos Unidos temos de conseguir, uma

Escola Pública de Qualidade.