PETIÇÃO DO SIPE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DIA 8 DE JANEIRO
Vai ser discutida na Assembleia da República a Petição n.º 37/XIV/1ª do SIPE "Agressão ao docente ser considerado crime público", no dia 8 de janeirode 2021
O link para as ordens de trabalho das reuniões plenárias é: http://app.parlamento.pt/BI2/).
O debate possa ser seguido através do Canal Parlamento, disponível na TDT, nos canais por cabo, no sítio da internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt), na área do Canal Parlamento ou no Facebook do Canal Parlamento.
Recordamos que o SIPE pediu estatuto de crime público para agressões a professores e lançou plataforma “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”
Efetivamente, face à escalada de violência que os docentes portugueses são vítimas, em exercício de funções ou por causa delas, mostra-se imperiosa uma alteração legislativa em que os crimes perpetrados contra aqueles, naquelas circunstâncias, sejam considerados crimes públicos, sem prejuízo de se manterem como circunstância agravadora da respectiva pena.
Na verdade, a diferença entre crime semi-público e público alicerça-se no facto de nos primeiros o docente ter que, para desencadear o processo crime, apresentar queixa ao passo que nos últimos a iniciativa do processo penal pode depender de qualquer pessoa ou da mera tomada de conhecimento por parte do Ministério Público da prática de actos criminalmente punidos.
Neste sentido o SIPE
1. Vai pedir junto do Ministério Público, do Ministério da Justiça e do Ministério da Educação o reconhecimento de crime público para agressões a professores realizadas em contexto escolar
2. Lançou uma petição para que seja discutida na Assembleia da República o reconhecimento de agressões em contexto escolar como crime público, assim como a necessidade da aplicação de penalizações mais pesadas para os agressores.
3. Criou a plataforma de apoio ao professor “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”, com uma linha de apoio aos professores vítimas de violência nas escolas, onde estes possam denunciar situações de agressão física e verbal sem medo de represálias.
4. Fará recolha e tratamento estatístico de casos de violência reportados por parte de professores associados do SIPE e não associados, que recorram à plataforma “Violência nas Escolas – Tolerância ZERO”.
5. O SIPE acompanha e apoia juridicamente todos os docentes vítimas de violência nas escolas.