REINCRIÇÃO NA CGA – TAF DO FUNCHAL DÁ RAZÃO AO SIPE!
Obrigado a todos os docentes que interpuseram a ação da CGA com o SIPE.
No início do corrente ano de 2024, o Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) comprometeu-se a desbravar um novo caminho em busca da reposição das ilegalidades cometidas com milhares de Docentes que viram eliminado o seu vínculo de subscritor com o subsistema da Caixa Geral de Aposentações, interpondo um conjunto de ações judiciais junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) espalhados ao longo de todo o território nacional.
Nestas contendas estão em causa a interpretação e aplicação erradas da legislação de 2006 por parte da Caixa Geral de Aposentações que, à revelia daquela legislação, impossibilitava o direito de os Professores continuarem com o vínculo ativo da CGA, por alegadamente terem extinguido as funções públicas, no seguimento da cessação dos vários contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.
Volvido este período, eis que chega a primeira Sentença Judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que atribui total procedência a uma das ações judiciais aí iniciadas. O SIPE GANHOU A AÇÃO! Recordamos que o SIPE interpôs ações em 14 Tribunais Administrativos e Fiscais espalhados por todo o território nacional. Esta foi a primeira decisão e foi favorável.
Embora circunscrita a um número limitado de Docentes, associados do SIPE (apenas os que são Autores nesse processo), tal sentença é um bom prenúncio para as subsequentes ações judiciais que se encontram ativas nos vários Tribunais Administrativos e Fiscais.
Vale sempre a pena lutar!
Todos Unidos Coseguimos.
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