SIPE

Regime de Mobilidade por Motivo de Doença.

O SIPE reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) no dia 26 de fevereiro, no âmbito do processo negocial para a Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

 

Nessa reunião foram discutidas as alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho – Regime de Mobilidade por Motivo de Doença.

 

1 - Com as alterações introduzidas ao Decreto-Lei, os professores só vão poder ser opositores ao Regime de Mobilidade por Doença com um atestado multiusos e serão aplicadas as seguintes prioridades:

1ª Prioridade

A) Sejam portadores de doença incapacitante ou tenham a seu cargo filho ou equiparado com doença incapacitante que resida no mesmo domicílio fiscal, em situação de monoparentalidade.

            

2ª Prioridade

B) Tenham a seu cargo e residam no mesmo domicílio fiscal com doença incapacitante:

a) Cônjuge ou pessoa com quem vivem em união de facto;

b) Filho ou equiparado.

 

2 - A capacidade de acolhimento dos agrupamentos passa a ser de 10% do total dos professores, independentemente dos Grupos de Recrutamento - uma das exigências do SIPE.

A colocação será da responsabilidade da Direção-Geral da Administração Escolar.

 

Estas alterações, reivindicadas pelo SIPE, permitirão que muitos mais docentes consigam ter acesso à mobilidade.

 

3 - Haverá a possibilidade de o destacamento poder ser renovado por mais dois anos escolares, desde que os requisitos se mantenham.  

 

- É reduzida para 15 quilómetros a distância mínima entre o agrupamento de colocação do docente e a sede do concelho da escola de origem.

No entanto defendemos que o critério de colocação deverá basear-se apenas na maior proximidade possível ou à residência, ou ao local de tratamento.

 

Deixa de ser possível o pedido de mobilidade por doença por ascendentes ou equiparados.

Ponto que leva o SIPE a não aceitar a proposta apresentada, tendo sido marcada nova reunião de negociação para 2ª feira dia 3 de março.

 

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Consulta a proposta do MECI e os pareceres do SIPE

 

Consulta a proposta do MECI

Consulta o Parecer do SIPE Mobilidade por doença

Consulta o Parecer do SIPE Mobilidade estatutária - Escolas Portuguesas no Estrangeiro

 

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Consulta as notícias na Comunicação Social

 

Jornal de Notícias

A "má notícia" de hoje, frisa Júlia Azevedo, é os professores com pais ou sogros doentes a cargo deixarem de poder ter direito à mobilidade por doença. "E são muitos que neste momento usufruem", lamenta, garantindo que esta alteração é suficiente para afastar o SIPE de um acordo. 

 

 

Notícias ao Minuto

De acordo com o SIPE, que integrou o primeiro grupo a ser recebido pela tutela, o MECI propõe agora que essa capacidade de acolhimento passe a ser definida pela Direção-Geral da Administração Escolar, independentemente das disciplinas em que há maior necessidade de professores.

"É uma medida muito importante", sublinhou a presidente do sindicato, antecipando que, dessa forma, os professores contarão com um maior número de vagas para que possam aproximar-se da sua residência ou local onde recebem tratamento.

 

 

Diário de Notícias

Ficam apenas abrangidos os docentes com doenças incapacitantes ou com filhos menores ou cônjuge nessa situação.

"Dizem que isto é um mecanismo que diz respeito ao próprio e que os pais deixam de fazer parte do agregado familiar", relatou Júlia Azevedo, sublinhando que a alteração vai deixar de fora muitos docentes que conseguiam conciliar o ensino e o apoio à família e que, mantendo-se longe de casa, deixarão de o poder fazer.   

As regras do regime de mobilidade por doença atualmente em vigor, muito contestadas pelos professores, foram aprovadas pelo anterior Governo em 2022 e deveriam ter sido revistas em 2024.

 

 

SIC Notícias

Apesar dos progressos, as diferenças ainda não foram totalmente ultrapassadas.

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, garante que ainda há margem para ajustes e mantém a expectativa de alcançar um entendimento na próxima reunião.

 

 

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