SIPE DENUNCIA ILEGALIDADE DAS DEVOLUÇÕES DA CADUCIDADE DO CONTRATO
Após queixa do SIPE à PROVEDORIA DE JUSTIÇA, IGEF emite NOTA INFORMATIVA onde reconhece o direito à Compensação por caducidade, aos docentes que obtiveram colocação em QZP no âmbito da vinculação dinâmica (com início de funções a 1 de setembro) e cujos contratos a termo cessaram até 30 de agosto (inclusive)
Relembramos que após denuncia do SIPE relativa à devolução dos montantes recebidos pelos professores contratados, a título de caducidade do contrato, o Provedor de Justiça pediu a identificação dos casos concretos para analisar.
De uma forma ilegal, o IGEFE ao abrigo da NOTA INFORMATIVA N.º 10 /IGEFE/2023, requereu a devolução dos montantes recebidos pela caducidade do contrato, aos docentes contratados até 31 de agosto que foram colocados em Quadro de AE/ENA ou em
Quadro de Zona Pedagógica uma vez que celebram um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, alegando que se mantêm numa situação de continuidade, com vínculo à entidade empregadora pública.
Ora, conforme disposto no artigo 293.º n.º 3 do LGTFP, a compensação por caducidade é devida quando a caducidade do contrato a termo resolutivo ocorre por motivo não imputável ao trabalhador.
É a cessação do contrato que confere ao trabalhador o direito à referida compensação.
Assim, resulta claro, que a Nota Informativa, bem como o ato administrativo que determina a devolução dos montantes recebidos a título de compensação por caducidade, são ilegais, por contrários à lei.
O sindicato advertiu que, caso esta injustiça não fosse corrigida, recorreria aos tribunais em defesa dos direitos dos docentes lesados.
Mais uma Vitória de todos os professores que lutaram ao nosso lado!
Obrigada por fazeres parte desta luta!
Todos Unidos Conseguimos
Consulta:
CONSULTA O OFÍCIO DO SIPE ENVIADO AO IGEFE
CONSULTA A RESPOSTA DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA AO SIPE
Consulta as Noticias na Comunicação Social
Jornal de Notícias
Observador
Notícias ao Minuto
Mais uma Vitória de todos os professores que lutaram ao nosso lado!
Obrigada por fazeres parte desta luta!
Todos Unidos Conseguimos