SIPE

AGRESSÃO A PROFESSORES PASSA A SER CRIME PÚBLICO APÓS PETIÇÃO DO SIPE

Esta conquista é resultado da luta do SIPE e de todos os professores e educadores que nos apoiaram.

O SIPE alcançou uma importante vitória para a classe docente e para toda a sociedade: a agressão a professores passa a ser considerada crime público. Esta mudança legislativa, que entrará em vigor no próximo dia 18 de abril, implica também um agravamento das penas para os agressores.

O SIPE apresentou uma petição exigindo que a agressão aos docentes fosse reconhecida como crime público e que houvesse um reforço das penalizações.

“A nossa petição solicitava que a agressão aos docentes fosse considerada crime público e que houvesse um agravamento das penas para os agressores. Agora, vai ser aplicado exatamente o pedido da nossa petição. É uma grande vitória de todos os educadores e professores. O respeito pela dignidade do ser humano, da pessoa mais velha, do professor, deve fazer parte da cultura da sociedade. Os nossos atos têm de ter consequências e a violência não pode ficar impune. Por isso, consideramos que foi uma vitória de todos, de toda a sociedade. Foi uma grande caminhada, mas vale sempre a pena lutar”, afirma Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Com a entrada em vigor da nova lei, a agressão a professores, polícias, militares, bombeiros, médicos, juízes e outras categorias passa a ter penalizações mais severas. As penas por agressão a docentes variam entre um e cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos em casos de violência grave, ameaças sérias e ofensas à integridade física. Além disso, o lançamento de projéteis contra viaturas de professores poderá resultar numa pena de prisão de dois anos ou numa multa de até 240 dias.

“Outro ponto relevante da nova legislação é a isenção de custas judiciais para os professores agredidos. Além disso, mesmo na ausência de uma queixa formal por parte da vítima, será possível a abertura de um inquérito judicial, dada a classificação do crime como público”, afirma Júlia Azevedo

O SIPE reitera o seu compromisso na defesa dos direitos e da segurança dos professores e continuará a lutar para que sejam garantidas melhores condições de trabalho e respeito pela profissão docente.

Lê as notícias na comunicação social

Jornal Económico

“A nossa petição solicitava que a agressão aos docentes fosse considerada crime público e que houvesse um agravamento das penas para os agressores”, afirmou Júlia Azevedo, presidente do SIPE.

Observador

Numa nota divulgada, o SIPE, que tinha apresentado uma petição a solicitar este reconhecimento, considera que “é uma grande vitória de todos os educadores e professores”, pois “o respeito pela dignidade do ser humano, da pessoa mais velha, do professor, deve fazer parte da cultura da sociedade”.

“Os nossos atos têm de ter consequências e a violência não pode ficar impune“, refere sindicato.

O SIPE lembra que vai ser aplicado exatamente o pedido feito na petição pela qual batalhou, considerando a sua presidente, Júlia Azevedo, que “foi uma vitória de todos, de toda a sociedade”.

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REPOSICIONAMENTO - CARREIRA DOCENTE

No âmbito do reposicionamento na carreira docente (Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio)

divulga-se a comunicação enviada hoje pela Direção-Geral da Administração Escolar aos/às AE/EnA/EPERP,

bem como os documentos que dela fazem parte integrante.

Destinatários

Os procedimentos de reposicionamento aplicam-se aos docentes que:

a) Ingressaram na carreira a 01/09/2024 ou 15/11/2024 e que já tenham realizado o Período Probatório ou estejam dispensados do mesmo;

b) Concluíram o Período Probatório no ano escolar de 2023/2024.

Calendarização

Os procedimentos de reposicionamento dos docentes irão decorrer de acordo com a seguinte calendarização:

Consulta os Documentos:

NOTA INFORMATIVA PROCEDIMENTOS DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - 2024 PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO (pdf)

Manual de Preenchimento Aplicação Eletrónica – Reposicionamento dos Docentes (pdf)

PERGUNTAS FREQUENTES PORTARIA N.º 119/2018, DE 4 DE MAIO REPOSICIONAMENTO DOS DOCENTES (pdf)

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Todos Unidos Conseguimos.

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ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI 48-B/2024 - recuperação integral de tempo de serviço

O SIPE informa que foram publicadas em Diário da República as alterações ao DL nº 48-B/2024.

EM RESUMO - os docentes abrangidos pelo regime previsto no decreto-lei, que possuam o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não cumpram os requisitos para a progressão podem, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, utilizar:

- A última avaliação de desempenho,

- A última observação de aulas,

- Horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024. A formação não necessita de ser específica e corresponde a 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e a 25 horas nos restantes escalões.

Assim, o Decreto-Lei n.º 15/2025 de 17 de março altera o art.º 5.º do Decreto-Lei 48-B/2024, de 25 de julho, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[...]

1 - [...] Excecionalmente, aos docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei, e durante o tempo em que este se aplicar, é garantida a progressão ao 5.º e ao 7.º escalões, na data em que perfaçam o tempo de serviço necessário, desde que cumpram os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo a observação de aulas, quando obrigatória, e de formação contínua, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual (Estatuto).

2 - [...] Para o efeito do disposto no número anterior, é devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da data em que o docente perfaça o tempo de serviço necessário e reportado também a essa data, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 9.

3 - [...] O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei que se encontram posicionados nas listas nacionais a aguardar vaga, bem como àqueles que, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, cumpram os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto.

4 - Os docentes abrangidos pelo regime previsto no presente decreto-lei que possuam o módulo de tempo necessário para a progressão, mas não cumpram os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto, podem, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar, utilizar:

a) [...] A última avaliação do desempenho, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;

b) [...] A última observação de aulas;

c) Horas de formação não utilizadas entre 2018 e 2024, ainda que obtidas previamente à progressão imediatamente anterior, desde que obedeçam ao disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.

5 - [...] Os docentes a que se refere o número anterior ficam isentos do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual.

6 - [...] Os docentes a que se refere o n.º 4 podem ainda diferir, por um ano letivo, o prazo para a realização da formação e a apresentação do relatório, permanecendo provisoriamente no escalão em que se encontram até ao cumprimento desses requisitos, sem prejuízo do direito à progressão ao escalão seguinte na data em que completem o módulo de tempo de serviço necessário, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

7 - [...] Para o efeito do disposto na alínea a) do n.º 4, caso à última avaliação do desempenho corresponda a menção de Excelente ou de Muito Bom, o docente não pode beneficiar da bonificação de tempo de serviço prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto, quando esse benefício tiver sido utilizado em anterior progressão.

8 - Excecionalmente, enquanto possuírem tempo de serviço a recuperar ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, a formação exigida aos docentes para efeitos de progressão corresponde a 12 horas e 30 minutos no 5.º escalão e a 25 horas nos restantes escalões.

9 - [...] A recuperação de tempo de serviço prevista no presente decreto-lei não prejudica a aplicação:

a) Da bonificação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 48.º do Estatuto, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo;

b) Da redução prevista no artigo 54.º do Estatuto;

c) Do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo presente decreto-lei.”

As alterações ao Decreto-Lei nº 48-B/2024, de 25 de julho, permitem, assim flexibilizar a mobilização dos requisitos necessários para a progressão na carreira enquanto durar o processo de recuperação do tempo de serviço.

Qualquer dúvida, entra em contacto com o SIPE mais próximo de ti!

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