CGA - É um tremendo desrespeito para com o Estado de Direito Democrático
Tomando em consideração os infelizes desenvolvimentos no que diz respeito à suspensão do direito de (re)inscrição na Caixa Geral de Aposentações, o SIPE não poderia deixar de manifestar o total repúdio perante um retrocesso grave, ilegal, irregular e manifestamente desumano perante um Direito que se achava novamente garantido.
O SIPE tem atuado na linha da frente no que tange, concretamente, à batalha pela (re)inscrição na Caixa Geral de Aposentações. Para o efeito, e até ao momento, realizou exposições ao Provedor de Justiça, requerimentos para solicitar a reinscrição dos associados, requerimentos para extensão de efeitos de sentenças positivas ao caso próprio, interposição de ações individuais e coletivas.
A este último respeito cumpre salientar que a AÇÃO COLETIVA em representação de todos os associados do SIPE que preenchessem os devidos requisitos legais, foi interposta em JUNHO DE 2022 e, encontra-se neste momento em fase de RECURSO no TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE. Assim, em termos de atuação judicial o SIPE continua na LUTA.
Inexplicavelmente o Governo decidiu suspender o direito de reinscrição que havia sido adquirido após muita batalha. O SIPE tem de atuar perante tal ato.
É um tremendo desrespeito para com o Estado de Direito Democrático governar um país ao arrepio do que vem sendo decidido uniformemente pelos órgãos de soberania (Tribunais), que são quem administram a JUSTIÇA em nome do povo. E, se há coisa que tem faltado é JUSTIÇA!
O SIPE não compactua com esta violação de Direitos, nem hoje, nem NUNCA! Assim, a LUTA continua!
O SIPE informa que após exposição e pedido de reunião quer à Caixa Geral de Aposentações, quer ao Ministério da Educação, irá continuar a defender os seus Associados.
Assim, qualquer ASSOCIADO que pretenda fazer parte desta ação deverá OBRIGATORIAMENTE preencher o seguinte formulário ATÉ AO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024 IMPRETERIVELMENTE:
https://docs.google.com/forms/d/19BDua5P9vPekb3jCL2Wqd8vHG0FeI3IfiBaubi-_PoM/edit?usp=drive_web
(O mesmo deverá ser preenchido mesmo por aqueles que tenham enviado e-mail prévio com os documentos anteriormente solicitados).
De acordo com a legislação em vigor o SIPE apenas tem legitimidade ativa para representar os seus associados.
Conta connosco, tal como nós contamos contigo!