SIPE

PROFESSORES QUEREM JUSTIÇA NA REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.

 

O SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores – interpôs hoje no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a primeira ação judicial, que visa reconhecer o direito de reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

 

O SIPE junta-se, assim, à luta de 456 docentes contra aquilo que consideram ser “um retrocesso de direitos”. Estes professores, espalhados pelo país (continente e da Região Autónoma da Madeira), irão dar, assim, seguimento a esta ação e lutar na justiça pelos seus direitos.

 

As ações irão dar entrada, igualmente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loures, Mirandela, Penafiel, Porto, Sintra e Viseu.

 

Júlia Azevedo, presidente deste sindicato, não tem dúvidas: “Não podemos permitir um novo retrocesso, grave, ilegal, irregular e manifestamente desumano, relativamente ao direito de reingresso no sistema da Caixa Geral de Aposentações. Este é um importante período de luta contra os constantes atropelos nesta matéria”.

 

Em causa está a legislação de 2006, que impossibilitou o direito dos professores se inscreverem na CGA, a entidade para a qual os docentes fazem os seus descontos de impostos. Os docentes contratados que a partir dessa data, embora já inscritos anteriormente na CGA, quebraram o vínculo com o Ministério da Educação, nem que tenha sido só por um mês, deixaram de poder descontar para a CGA, passando a efetuar descontos para a Segurança Social. “Houve, assim, uma interpretação e uma aplicação errada da lei. Entretanto, os docentes foram solicitando a reintegração na CGA. Alguns viram essa reinscrição autorizada e outros não”.

 

Em julho de 2023, os agrupamentos de escolas receberam indicações para promoverem a reinscrição na CGA dos docentes que reunissem as condições e que manifestaram essa vontade. “No entanto, por ordem emanada pelo Governo, foram enviadas diretrizes à CGA para suspender todos os processos ainda em análise. Se houve docentes que viram a sua situação deferida e passaram a descontar para a CGA, muitos outros viram a análise dos seus processos parar. Assim, existem, neste momento, docentes que reúnem todas as condições para regressarem à CGA, que foram impossibilitados, continuando a efetuar descontos para a Segurança Social”.

Para o SIPE estamos perante uma dualidade de critérios e, por isso, “saímos em defesa de toda a classe docente por nós representada, juntando-nos, deste modo, às várias ações individuais interpostas, à ação coletiva espoletada em meados de 2023 e às variadíssimas exposições ao Provedor de Justiça, na certeza de que nunca recuaremos na defesa dos interesses coletivos dos professores e dos seus associados. O nosso receio é que o Governo pretenda alterar a lei, impedindo o regresso destes docentes à CGA. Daí a urgência do SIPE em salvaguardar este direito através do recurso aos tribunais”.

 

Os 456 docentes, que reclamam os seus direitos na justiça, exigem uma reinscrição na CGA o mais rápido possível.

 

Lê as notícias na comunicação social.

 

Notícias ao Minuto

 

 

 

 

"SIPE recorre a tribunal pela reinscrição de docentes na CGA.

O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) interpôs hoje no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé a primeira ação judicial, que visa reconhecer o direito de reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

As ações irão dar entrada, igualmente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, de Aveiro, Beja, Braga, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loures, Mirandela, Penafiel, Porto, Sintra e Viseu."

 

Jornal Público

 

 

 

 

 

 

 

"Reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações já avançou para tribunal

Sindicato Independente de Professores e Educadores interpõe acções para a reinscrição de 456 docentes.

Reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações já avançou para tribunal
O sindicato considera que os docentes estão perante "uma dualidade de critérios" e defende uma decisão "o mais rápido possível" para os 456 professores que reclamam a reinscrição na GCA."
 

O Jornal Económico

 

 

 

"O SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores – interpôs esta quinta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, uma ação judicial que visa reconhecer o direito de reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). O sindicato junta-se à luta de 456 docentes contra aquilo que consideram ser “um retrocesso de direitos”.

Estes professores do continente e da Região Autónoma da Madeira vão dar seguimento a esta primeira ação judicial e lutar na justiça pelos seus direitos."

 

NÃO PODEMOS PARAR.

TODOS UNIDOS CONSEGUIMOS.